Brasil reconhece União Estável de casais do mesmo sexo - Levi Freire Jr

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira, 05 de maio de 2011, o julgamento sobre a união estável de casais do mesmo sexo. Os ministros garantiram aos homossexuais os mesmos direitos dos heterossexuais.

Com o reconhecimento da união estável, os casais do mesmo sexo passam a ter direito, por exemplo, a herança, pensão alimentícia, adoção e benefícios previdenciários. Todos os ministros que votaram acompanharam o relator, Ayres Britto.

A decisão do Supremo foi comemorada pelo presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis. “É um fato histórico o Supremo Tribunal Federal estar julgando essa questão. Acho importante mostrar que, hoje, comparando um casal heterossexual e um casal homossexual, nós temos 78 direitos negados à nossa comunidade”, destacou.

Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), a decisão vai trazer avanços no campo cultural.

“Na verdade, eu acho que o impacto é maior do que a própria criminalização da homofobia. É isso que transforma mais a sociedade. Garantir e assegurar o acesso no campo do direito e não necessariamente a igualdade no campo social, porque um preço que se paga por uma sociedade plural é uma certa discriminação social. Essa sempre vai haver”, disse.

Competência do Legislativo

Alguns parlamentares criticaram a decisão do Supremo sobre um tema que não é regulamentado por lei, o que é papel do Congresso. A situação chegou a ser reconhecida pelo ministro Gilmar Mendes. No entanto, ele concluiu que o STF seria omisso caso não julgasse o caso.

A competência do Legislativo sobre a matéria foi observada também em uma das ressalvas do voto do ministro Cezar Peluso. “Eu entendo que se aplica sim [a união estável para homossexuais], com restrições. Quais são essas restrições? Aplica-se naquilo que não for exclusivo da relação do homem com uma mulher e, mais ainda, enquanto o Parlamento, o Congresso Nacional, não regulamentar a matéria.”

Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, o deputado João Campos (PSDB-GO) foi um dos que lamentaram o que chamou de “ativismo jurídico” do STF. Ele sustentou que a Constituição é clara ao definir a união estável expressamente entre um homem e uma mulher.

Campos avalia que o dispositivo só pode ser alterado pelo Poder Legislativo. “Se tem uma minoria da sociedade que deseja fazer um debate para mudar esse conceito inscrito na Constituição, quem pode fazer isso? Só o Congresso Nacional, alterado o texto constitucional, por meio de uma proposta de emenda constitucional. Se a maioria do Congresso assim entender, certamente a PEC será aprovada, estabelecendo um novo conceito”, afirmou.

Doutrina cristã


Na mesma linha, o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que é advogado e pastor evangélico, afirmou que as prerrogativas do Congresso foram deixadas de lado. Fonseca ressaltou ainda que, do ponto de vista religioso, a decisão é contrária à doutrina cristã.

“Como religioso, eu tenho que lamentar mais ainda. No Brasil, nós temos uma cultura judaico-cristã. Mais de 80% desta nação é constituída de homens e mulheres, de cidadãos e pessoas que têm fé cristã. Ora, a fé cristã nos dá base para rejeitarmos uma outra modalidade de família, respeitando a individualidade de qualquer pessoa: a modalidade de pessoas formada em cima de uma união homoafetiva de homem com homem ou mulher com mulher.”

Ronaldo Fonseca destacou ainda que não poder exercer o instituto da união estável não caracteriza discriminação, uma vez que os homossexuais já têm garantidos outros direitos, como a igualdade e a dignidade da pessoa humana, além do direito à sociedade comum e à sociedade de fato.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brazil recognizes Stable Union of same-sex couples - Levi Freire Jr

 

The Supreme Court (STF), Brazil, concluded this Thursday, May 5, 2011, trial on the stable union of same-sex couples. The ministers pledged to homosexuals the same rights as heterosexuals.

With the recognition of the stable, the same-sex couples are entitled to, for example, inheritance, alimony, adoption and social welfare benefits. All ministers who voted accompanied the rapporteur, Ayres Britto.


The Supreme Court decision, celebrated by the president of the Association of Lesbian, Gay, Bisexual and Transgender, Toni Reis. "It's a historical fact the Supreme Court to be judging this issue. I think its important to show that today, comparing a heterosexual couple and a homosexual couple, we have 78 rights denied to our community, "he said.

For the coordinator of the Mixed Parliamentary Front for LGBT Citizenship, Mr Jean Wyllys (Psol-RJ), the decision will lead to advances in the cultural field.

"Actually, I think the impact is greater than the actual criminalization of homophobia.

That's what makes a society. Guarantee and ensure access in the field of law and not necessarily in social equality, because a price to pay for a plural society is a certain social discrimination. It always will be, "he said

Legislative Competence

Some lawmakers criticized the decision of the Supreme on a subject which is not regulated by law, what is the role of Congress. The situation came to be recognized by the Minister Gilmar Mendes. However, he concluded that the Supreme Court would be remiss if not deemed appropriate.

The competence of the Legislature on the matter was also observed in a vote of the shortcomings of the Minister Cezar Peluso. "I understand that if yes applies [a stable union for homosexuals], with restrictions. What are these restrictions? Applies what is not exclusive of man's relationship with a woman and, even more, while the parliament, the National Congress, does not regulate the matter. "

Coordinator of the Evangelical Parliamentary Front, Rep. John Fields (PSDB-GO) was among those who deplored what he called "legal activism" of the STF. He contended that the Constitution is clear in defining the stable union between a man and specifically a woman.

Fields believes that the device can only be changed by the Legislature. "If you have a minority in society who want to do a debate to change that concept enshrined in the Constitution, who can do this? Only the Congress, amended the Constitution through a constitutional amendment. If a majority of Congress so desires, surely the PEC will be approved, setting a new concept, "he said.

 

Christian doctrine

In the same vein, Rep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), who is a lawyer and Baptist minister, said that the prerogatives of Congress were set aside. Fonseca also pointed out that from the religious point of view, the decision is contrary to Christian doctrine.

"As religious, I have to regret even more. In Brazil, we have a Judeo-Christian culture. Over 80% of this nation consists of men and women, citizens and people with Christian faith. However, the Christian faith gives us a basis for rejecting another form of family, respecting the individuality of every person: the kind of people formed on top of a homo union of man with man or woman with woman. "

Ronaldo Fonseca also pointed out that the institute did not exercise did not characterize the stable union discrimination, as homosexuals have already secured other rights such as equality and human dignity, and the right common society and society in fact.

Le Brésil reconnaît Stable Union des couples de même sexe  - Levi Freire Jr

La Cour suprême (STF), le Brésil, ce procès a conclu jeudi 5 mai 2011, sur l'union stable des couples de même sexe. Les ministres se sont engagés aux homosexuels les mêmes droits que les hétérosexuels.

Avec la reconnaissance de l'écurie, les couples de même sexe ont le droit, par exemple, l'héritage, pension alimentaire, l'adoption et de prestations sociales. Tous les ministres qui ont voté accompagné le rapporteur, Ayres Britto.


La décision de la Cour suprême, célébrée par le président de l'Association des lesbiennes, gays, bisexuels et transgenres, Toni Reis. "C'est un fait historique de la Cour suprême à juger cette question. Je pense que c'est important de montrer que aujourd'hui, en comparant un couple hétérosexuel et un couple homosexuel, nous avons 78 droits refusés à notre communauté , at-il dit.

Jean Wyllys (PSOL-RJ), la décision conduira à des progrès dans le domaine culturel.

"En fait, je pense que l'impact est plus grand que la criminalisation effective de l'homophobie.

C'est ce qui fait une société. Garantir et d'assurer l'accès dans le domaine du droit et pas nécessairement dans l'égalité sociale, car un prix à payer pour une société plurielle est une certaine discrimination sociale. Il sera toujours, dit-il.

Compétence législative Certains députés ont critiqué la décision de la Cour suprême sur un sujet qui n'est pas réglementé par la loi, quel est le rôle du Congrès. La situation venait à être reconnue par le ministre Gilmar Mendes. Toutefois, il a conclu que la Cour suprême serait négligent de ne pas jugé approprié.
La compétence de l'Assemblée législative sur la question a également été observée lors d'un vote des lacunes de la ministre Cezar Peluso. "Je comprends que si oui s'applique [une union stable pour les homosexuels], avec des restrictions. Quelles sont ces restrictions? Applique ce qui n'est pas exclusive de la relation de l'homme avec une femme et, encore plus, alors que le Parlement, le Congrès national, ne réglemente pas la question. "
Coordonnateur du Front parlementaire évangélique, Rép John Fields (PSDB-GO) a été parmi ceux qui ont déploré ce qu'il a appelé l '«activisme judiciaire» de la STF. Il a soutenu que la Constitution est claire dans la définition de l'union stable entre un homme et une femme en particulier.

Fields estime que le dispositif ne peut être modifié par la Législature. "Si vous avez une minorité dans la société qui veulent faire un débat pour modifier cette notion inscrite dans la Constitution, qui peut faire cela? Seul le Congrès, a modifié la Constitution par un amendement constitutionnel. Si une majorité du Congrès le désire, sans doute le PEC sera approuvé, l'établissement d'un nouveau concept, dit-il.La doctrine chrétienne.
chrétienne.

Ronaldo Fonseca a également souligné que l'institut n'a pas exercé n'a pas de caractériser la discrimination union stable, que les homosexuels ont déjà obtenu d'autres droits tels que l'égalité et la dignité humaine, et la société de droit commun et de la société en fait.