Casamento Gay? Não! A decisão do STF aprova União Estável by Levi Freire Jr

 A decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, que reconhece a união estável entre homossexuais tem sido motivos de grandes discurssões na sociedade brasileira. Existem diferenças claras entre Casamento e União Estável, por isto, precisamos entender que não há de se falar em casamento gay e sim de equiparação à união estável já existente aos casais heterossexuais. Tal equiparação não está garantida por lei, mas foi legitimada pela decisão do STF, que abre um precedente jurídico.

Confira alguns direitos que os casais gays podem ganhar com a decisão:

Nas Finanças

Somar renda para aprovar financiamentos;
Somar renda para alugar imóvel;
Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside
Fazer declaração conjunta do IR;
Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo
outro companheiro ao amante;
Solicitar o seqüestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união.


Na Família
Reconhecida a união estável;
Adotar sobrenome do parceiro;
Acompanhar o parceiro servidor público transferido;
Garantia de pensão alimentícia em caso de separação;
Assumir a guarda do filho do cônjuge;
Adotar o filho do parceiro;
Poder ser inventariante do parceiro falecido;
Visita íntima na prisão;
Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime;
Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente;
Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação;
Autorizar cirurgia de risco;
Herança.

Benefícios
Inscrever parceiros como dependentes da previdência;
Receber abono-família;
Receber auxílio-funeral;
Incluir parceiros como dependentes no plano de saúde;
Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira;
Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro;
Participar de programas do Estado vinculados à família;
Inscrever parceiro como dependente de servidor público;
A decisão histórica do STF torna praticamente automáticos os direitos que
hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal
dos homossexuais.

Obs: União estável não dá direito a Licença Gala, esta é prerrogativa do casamento. Previsão Legal: CLT, arts. 473, inciso II e 320, §3º. Existe um debate no senado para conceder estes direitos, mas, ainda não foi aprovado.

Gay Marriage? No! The Brasilian Supreme Court's approve stable union by Levi Freire Jr

The decision of the Supreme Court, Brazil, recognizing the stable union between homosexuals is subject of great Fostering discussions in Brazilian society. There are clear differences between Marriage and Stable Union, therefore, need to understand that not talking about gay marriage, talk to the assimilation of existing law marriage to heterosexual couples. This equation is not guaranteed by law but was legitimized by the Supreme Court decision in opening a legal precedent.

Check out some rights that gay couples can make the decision:

In Finance

Adding income to approve funding; Add income for rent property;

Right to the immunity from seizure of property where the couple resides

To make joint statement of the IR;

Reclaiming the commons, movable or immovable property, donated or transferred to the lover;

Request kidnapping of the couple's assets if the partner is the squandering and they are dissolving the marriage;

In Family

Recognising the Stable Union ;

Adopting partner's surname;

Monitor partner public servant transferred;

Ensure alimony in case of separation;

Assume custody of the child's spouse;

Adopting the partner's child;

Power to be executor of the deceased partner;

Visit intimate in prison;

It claims moral damages if the partner is the victim of a crime;

Prohibits the dissemination of writings, the word transmission, or publication, exhibition or use the image of the deceased partner or absent;

Secret of justice in that they refer to anything that is discussing marriage or separation;

Regulation authorizes risky surgery;

Inheritance.

Benefits
Register partners as dependents on social security;

Receive-family allowance;

Receive funeral pay;

Include partners as dependents under the health plan;

Having maternity leave for birth of son's partner;

Having license-mourning for missing work in the death of partner;

Participate in state programs related to family;

Register as a dependent partner of a public servant.

The historic decision of the Brasilian Supreme Court makes it virtually automatic rights that are obtained with difficulty today in court and put an end to legal discrimination against homosexuals.

Note: Stable union does not entitle Marriage License, this is the prerogative of marriage. Legal Forecast: CLT (consolidation of Brazilian labor laws), arts. 473, 320 and item II, § 3. There is a debate in the Senate to grant these rights, but has not yet been approved.