De acordo com a OAB, se tornaram irregular as prisões dos 439 bombeiros que ocuparam o quartel central da corporação no dia 3 de junho, pois, não foram comunicadas no prazo legal à Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ). Quem faz a acusação é o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ), Margarida Pressburger.
Segundo Margarida Pressburger, deveria ter sido feita uma comunicação à Justiça em no máximo, 24 horas. O prazo está previsto no Código de Processo Militar. De acordo com a Assessoria de Imprensa do TJ/RJ, a comunicação foi feita às 19h do dia 06 de junho, ou seja, mais de 60 horas após as prisões. "Na teoria, eles já deveriam ter sido soltos. Na prática, estamos indo visitá-los presos nas unidades", explicou Margarida.
Nove militares estão isolados dos demais presos. Segundo manifestantes, são os líderes do movimento. A Secretaria Estadual de Saúde e a Defesa Civil não explicaram por que somente os nove foram transferidos a outras unidades. Em Niterói, Região Metropolitana do Rio, outros 430 bombeiros estão na 3ª Policlínica do Corpo de Bombeiros.
Enquanto os bombeiros continuam em estado de greve, com operações-padrão nos quartéis e manifestações pela cidade, o governo do Estado do Rio não se entende sobre as negociações com a categoria. De manhã, após solenidade do Palácio Guanabara, o governador Sérgio Cabral (PMDB) se recusou a falar sobre o assunto. Seu braço direito, o secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, confirmou que as conversas com os bombeiros foram encerradas após o episódio no quartel.
Segundo Margarida Pressburger, deveria ter sido feita uma comunicação à Justiça em no máximo, 24 horas. O prazo está previsto no Código de Processo Militar. De acordo com a Assessoria de Imprensa do TJ/RJ, a comunicação foi feita às 19h do dia 06 de junho, ou seja, mais de 60 horas após as prisões. "Na teoria, eles já deveriam ter sido soltos. Na prática, estamos indo visitá-los presos nas unidades", explicou Margarida.
Nove militares estão isolados dos demais presos. Segundo manifestantes, são os líderes do movimento. A Secretaria Estadual de Saúde e a Defesa Civil não explicaram por que somente os nove foram transferidos a outras unidades. Em Niterói, Região Metropolitana do Rio, outros 430 bombeiros estão na 3ª Policlínica do Corpo de Bombeiros.
Enquanto os bombeiros continuam em estado de greve, com operações-padrão nos quartéis e manifestações pela cidade, o governo do Estado do Rio não se entende sobre as negociações com a categoria. De manhã, após solenidade do Palácio Guanabara, o governador Sérgio Cabral (PMDB) se recusou a falar sobre o assunto. Seu braço direito, o secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, confirmou que as conversas com os bombeiros foram encerradas após o episódio no quartel.
Os dirigentes de entidades insistem em uma campanha pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 300, que equipara os vencimentos dos policiais bombeiros de todo o País. Representantes de associações dos clubes de soldados, sargentos e oficiais chamam de inexequíveis as propostas dos guarda-vidas.
Arrest of 439 firefighters is irregular says OAB - Levi Freire Jr
According to the OAB, have become irregular arrests of 439 firefighters in the State of Rio de Janeiro who occupied the central headquarters of the corporation on June 3, therefore, were not notified within the statutory audit of the Military Court of Justice of Rio (TJ / RJ). Who makes the charge is the president of the Human Rights Commission of the OAB-RJ, Margarida Pressburger. According Margarida Pressburger, should have been made in a letter to the Justice up to 24 hours. The deadline is foreseen in the Code of Military. According to the Press of TJ / RJ, communication was made to 19h on June 06, or more than 60 hours after the arrests. "In theory, they should have been released. In practice, we are going to visit them in prison units," explained Margaret.
Nine soldiers are isolated from other prisoners. According to protesters, are the leaders of the movement. The State Department of Health and Civil Defense have not explained why only nine were transferred to other units. In Niterói, metropolitan area of Rio, some 430 firefighters are on the 3rd Polyclinic Fire Department.
While firefighters are still in a state of strike, with standard operations in the barracks and demonstrations by the city, the state government of Rio do not understand about the negotiations with the category. In the morning, after the solemnity of Guanabara Palace, the governor Sérgio Cabral (PMDB) refused to talk about it. His right arm, the Secretary of State's Office, Regis Fichtner, confirmed that talks with the firefighters were closed after the incident at the barracks.
The leaders of authorities insist on a campaign for approval of the Proposed Constitutional Amendment 300, which equals the salaries of police officers firefighters throughout the country representatives of associations of clubs soldiers, sergeants and officers call unworkable proposals from lifeguards.
Por que o ato dos bombeiros cria um precedente perigoso
ResponderExcluirOs bombeiros assim como qualquer categoria têm o direito de pedir melhoria salarial, ocorre que por servirem junto com a PM, sob regime militar, lhes é vetado o direto à greve. Nos últimos dias o que tenho visto no Rio é um circo. Uma categoria que vem sendo “doutrinada” por políticos faz meses, chega ao ponto de rasgar sua lei militar, invadir um quartel, ocupar e inutilizar viaturas.
Ora, isso é inadmissível em um estado de direito. Imaginemos se médicos decidem fazer greve, invadir hospitais, furar pneu das ambulâncias e trancar as portas; E se um dia policiais em greve ocuparem os presídios e ameaçarem soltar os presos? Não obstante, teríamos ainda a possibilidade de Soldados do exército em greve, colocarem tanques para obstruir vias. Pergunto: Onde a sociedade vai parar? É esse o precedente que a sociedade deseja abrir com os bombeiros?
Para que não corramos esse risco há uma legislação militar que rege as FFA, Bombeiros e a PM. Independente de qualquer pleito salarial, ela tem de ser respeitada. No momento em que a sociedade permitir que essa lei seja ignorada, estará pondo em risco sua própria ordem.
Prezado Carlos,
ResponderExcluirApesar de não concordar com algumas colocações, agradeço por apresentar sua opinião e fazer o uso de sua prerrogativa de cidadão, expondo seus pensamentos e contrapontos. É assim que de fato construímos uma sociedade democrática.