A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na quarta-feira da semana passada, 2/3, o parecer favorável ao PL 816/2010, do deputado Fernando Capez (PSDB), que inclui dispositivo na Lei 10.948/2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. A alteração visa o endurecimento das penalidades quando os atos praticados resultarem em lesões corporais, mesmo que de natureza levíssima especifica.
Fonte: JusBrasil Notícias
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