Nova Lei do Aviso Prévio entrou em vigor hoje by Levi Freire Jr

 

Foi  sancionada no dia 11/10/2011 e  publicada  hoje no DOU a Lei 12506/2011, que institui o aviso prévio proporcional de até 90 dias. 

Esta lei está imbuída de uma importante mudança nas relações trabalhistas, regulamentando a Constituição Federal. 

Abordando a matéria de maneira pragmática esta lei matem os 30 dias já existentes do aviso prévio e acrescenta mais 3 dias para cada ano totalizando um máximo de 60 dias, perfazendo um total de até  90 dias,ou seja, quanto mais tempo o trabalhador tiver em uma empresa maior será o tempo para se recolocar no mercado de trabalho. 

Exemplificando: 

O trabalhador tem 03 anos de serviço, será acrescido mais 09 dias è 30 dias de aviso + 09 dias = 39 dias  

O trabalhador tem 05 anos de serviço, será acrescido mais 15 dias è 30 dias de aviso + 15 dias = 45 dias  

O trabalhador tem 10 anos de serviço, será acrescido mais 30 dias è 30 dias de aviso + 30 dias = 60 dias  

O trabalhador tem 20 anos de serviço, será acrescido mais 60 dias è 30 dias de aviso + 60 dias = 90 dias  

O trabalhador tem 30 anos de serviço, será acrescido mais 60 dias è 30 dias de aviso + 60 dias = 90 dias  

Nos casos em que o empregado solicitar sua demissão terá, também que cumprir o aviso prévio proporciona, isto porque é aplicado de forma bilateral, onerando tanto a empresa quanto o trabalhador, conforme a situação. A parte que “quebrar” o contrato terá de arcar com a indenização.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação sem o “Vacatio Legis”,  que é  período em que a lei nova, embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa.

Veja na integra o texto da lei:

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011