A Lei do Divórcio by Levi Freire Jr

Principais características da lei do divórcio no Brasil:

• Fim dos prazos para requerer o divórcio, podendo ser feito em qualquer época; 
• Aplica-se a qualquer casamento com efeito civil; 
• Requerimento diretamente ao Cartório, acompanhado de advogado; 
• Poderá ser aplicada aos casais que não possuem filhos menores ou incapazes; 
• Necessário acordo entre o casal, ou seja, não cabe em divórcio litigioso.

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que alterou a lei do divórcio, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia.  

Antes da Emenda constitucional 66 a redação da lei era a seguinte: 

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Redação dada pela Emenda constitucional nº 66: 

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. 

(Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Percebemos que a nova redação extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no divórcio. A nova lei traz rapidez no processo do divórcio, produzindo maior facilidade na dissolução do casamento civil.

Segundo, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente o Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam,  a nova lei permite uma menor intervenção do Estado na vida do cidadão:

 “Quando alguém vai casar é preciso o aval do Estado, no sentido de perguntar há quanto tempo o casal está junto? Não, portanto, no divórcio funciona da mesma forma. Sem contar que, a partir desta emenda, há uma transferência de responsabilidade para as pessoas, porque elas podem fazer o pedido quando acharem melhor e terão de responder por suas escolhas.”

Portanto, a lei elimina exigências antigas, tais como a separação judicial prévia por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos, caso em que se fazia necessário apresentação de motivos, bem como de testemunhas para comprovar tais fatos.

É importante lembramos que a lei só é aplicada para o divórcio consensual, ou seja, amigável, quando ambos concordarem com a separação, portanto, sem brigas acerca dos bens ou sobre o regime de bens. Aqueles casais que tiverem filhos menores de 18 anos  ou incapazes NÃO poderão se beneficiar com a lei.  

É imprescindível e recomendável um advogado regularmente inscrito na OAB para que seja encaminhado o pedido ao cartório e verificar se os direitos das partes foram respeitados, somente com um advogado o ato será validado.

Como fazer o Divórcio em cartório:

Para pedir o divórcio, basta o advogado representante do casal se dirigir a qualquer tabelionato de notas com a certidão de casamento, o RG e o CPF. Na escritura lavrada pelo tabelião de notas, o casal poderá estipular as questões relativas à partilha dos bens ao pagamento ou dispensa de pensão alimentícia e à definição quanto ao uso do nome, caso um dos cônjuges tiver adotado o sobrenome do outro. Em alguns locais, o processo é concluído em algumas horas. O preço varia de estado para estado. 

Main features of the divorce law in Brazil:

   End of deadlines to apply for divorce and can be done at any time;

   Applies to any marriage with civil effect;

   Request directly to the notary's office, accompanied by lawyer;

   Can be applied to couples who have no minor children or incapacitated;

   Required agreement between the couple, or do not fit into a contested divorce.

With the publication of Constitutional Amendment No. 66  -  July 13, 2010, which amended the law of divorce, couples wishing to divorce can do so without the need for prior separation.

Before the 66th Constitutional amendment the wording of the law was as follows:

Art 226. The family foundation of society, has a special state protection.

§ 6 - Civil marriage can be dissolved by divorce, after prior legal separation for more than one year in cases specified by law or proven de facto separation for more than two years.

By Constitutional Amendment No. 66:

 

§ 6 The civil marriage can be dissolved by divorce. (Constitutional Amendment No. 66 of 2010)

We realize that the new wording extinguished the deadlines that were required to be brought into the divorce. The new law brings rapid in the divorce process, making it easier to dissolve the civil marriage.

Second, Rodrigo da Cunha Pereira, president of the Brazilian Institute of Family Law - IBDFAM, the new law allows a less state intervention in the life of the citizen:

"When you marry will need the approval of the State, to ask how long the couple is together? Do not, therefore, in divorce works the same way. Not to mention that, from this amendment, there is a transfer of responsibility for people, because they can order when they see fit and will have to answer for their choices. "

Thus, the law eliminates the old requirements, such as prior legal separation for more than one year or de facto separation for more than two years, in which case it was necessary for presentation reasons, as well as witnesses to prove such facts.

It is important to remember that the law applies only to consensual divorce, or friendly, as they agree with the separation, so no fights about the property or the property regime. Those couples who have children under 18 or disabled may NOT benefit from the law.

It is essential and recommended a lawyer duly enrolled in OAB to be forwarded the request to the notary's office and see if the parties' rights were respected, with only one lawyer act will be validated.

How to Divorce in notary's office:

The lawyer representing just the couple go to any notary of notes with the marriage certificate, RG and CPF. In deed drawn up by the notary of notes, the couple may prescribe matters relating to division of property to the payment or waiver of alimony and the definition and use of the name, if one spouse has adopted the surname of another. In some places, the process is completed in a few hours. The price varies from state to state.