Mercado de câmbio e capitais internacionais by Levi Freire Jr

Desde a unificação dos mercados de cambio comercial e flutuante em março de 2005 o Banco Central do Brasil tem adotado diversas medidas destinadas à simplificação do funcionamento do mercado cambial e flexibilização sobre tudo no tocante às transações de pequeno valor.

Em consonância com estas e outras medidas modernizadoras da regulamentação cambial, o Conselho Monetário Nacional expediu a  Resolução n° 3.568, de 29.05.2008  dispondo sobre as regras para o mercado de câmbio.

A seguir elencamos algumas questões para sua melhor compreensão.  

  O que é mercado de câmbio?
Entedemos como o ambiente abstrato onde se realizam as operações de câmbio que é a negociação de moedas estrangeiras entre os agentes autorizados pelo Banco Central  e estes  com seus clientes.

Quem são os agentes Autorizados?

Bancos, corretoras, distribuidoras, agências de turismo e meios de hospedagem. É regulamento e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

 

O que envolve  as operações?

Operações de compra e venda de moeda estrangeira, as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermédio das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

No Brasil o mercado de câmbio se divide em dois segmentos, o mercado flutuante, também conhecido como câmbio turismo e o mercado livre, também conhecido como câmbio comercial. É comum a divulgação em jornais de um segmento chamado câmbio paralelo ou mercado paralelo, mas este não é autorizado pelo Banco Central, sendo, portanto, ilegais os negócios realizados neste mercado.


Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?
Executar a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional-CMN. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições, mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em Lei. Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.


O que é taxa de câmbio?
É a relação de valor entre duas moedas, também chamado de paridade entre moedas. Atualmente, a taxa de câmbio no Brasil é flutuante, ou seja, é uma taxa livre que pode ser pactuada entre as partes, oscilando de acordo com as variações do mercado. No caso do câmbio turismo a oscilação é bastante sensível à demanda e à oferta da moeda no mercado local.


Atualmente, não existe nenhuma regulamentação oficial que determine a taxa No entanto, o governo pode intervir no mercado quando há grandes oscilações, com o intuito de adequar a taxa de câmbio à política monetária e cambial adotada. Faz isso retirando (compra) ou ofertando (venda) dólares no mercado brasileiro. O Banco Central divulga a taxa média praticada no mercado interbancário, conhecida no mercado por "taxa PTAX".

Porque existe diferença entre a taxa que está no jornal e a taxa  praticada pelas instituições autorizadas?
As taxas que os jornais informam refletem a média do dia anterior, estando sempre desatualizada. As taxas geralmente são do dólar comercial que é o utilizado para a importação, exportação, etc. O comercial serve para sinalizar a venda e a compra diária. Embora essa taxa varie durante o dia, ela é a base para o dólar flutuante, onde se enquadra o dólar turismo, pagamentos etc. A taxa do dólar turismo variará em cada região do país e será normalmente mais alta do que a do dólar comercial.

Quem pode comprar e vender moeda estrangeira?
Pessoas físicas ou jurídicas podem comprar ou vender moeda estrangeira.

• Brasileiros e estrangeiros residentes no país;
• Brasileiros residentes no exterior;
• Turistas estrangeiros na saída do Brasil;
• Empresas brasileiras para cobertura de viagens de funcionários;
• Membros de corpos diplomáticos no Brasil;
• Funcionários de entidades internacionais das quais o Brasil for signatário.


Como devo proceder para adquirir moedas estrangeiras para viagens ao exterior?
Para a realização de operações é necessário que o cliente esteja com a situação cadastral regular junto à Receita Federal do Brasil. Para operações até R$ 10.000,00 basta se dirigir à uma das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio munido de RG e CPF. Para valores superiores à R$ 10.000,00 consulte as instituições.

Devo declarar a quantidade de moeda estrangeira que estou levando na saída do país? E na volta?
As autoridades podem, na sua saída ou entrada do Brasil, solicitar o seu Boleto de Compra. Na sua volta, as autoridades distribuem, ainda no avião, um formulário, com várias perguntas, dentre elas se você está portando mais de R$10.000,00 (dez mil reais). A partir de abril de 2006 é obrigatória a apresentação da E-DPV, disponível no site da receita federal, para quem esteja portando valores em moeda estrangeira que superem ao equivalente a R$ 10.000,00.

http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes/eDPV.htm


Apesar de não existir um limite para compra e venda de moeda estrangeira, a Receita Federal, através de sua Normativa 619 de Fevereiro de 2006, estabeleceu:


"Art. 1o: Fica instituída a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV), cuja apresentação é obrigatória pelo viajante que deixe o país ou nele ingresse portando valores em espécie, cheques ou cheques de viagem acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente, quando em moeda estrangeira."

Qual a documentação exigida para a realização de operações de câmbio turismo?
Identidade (RG) e CPF ou documentos oficiais (OAB, CREA, CRC, CRM, etc.) que possuam essas informações, algumas instituições pedem o comprovante de residencia. Para operações acima de R$ 10.000,00 será necessário além dos documentos relacionados acima o comprovante de renda. Para operações acima de R$ 20.000,00.

Como realizar o pagamento da compra de moedas estrangeiras?
Dependendo da instituição poderá ser em espécie, cheque ou transferência bancária (DOC ou TED). Nos casos de pagamento em cheque a liberação da moeda ficará pendente até a compensação do cheque, dois dias úteis. Para compras superiores a R$ 10.000,00 o pagamento usualmente é realizado via transferência bancária.


Existe a cobrança de mais alguma tarifa, comissão, além da cotação da moeda?
Nas operações de câmbio existe a cobrança do IOF (imposto sobre as operações financeiras) no valor de 0,38%.


Devo declarar as moedas compradas no meu imposto de renda?
A operação de câmbio turismo é isenta de IR desde que não ultrapasse o montante global de R$ 20.000,00 por mês e esteja destinado à cobertura de gastos pessoais no exterior em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missão oficial. No entanto, você deve declarar no seu IR as moedas em seu poder. (IN RFB 1.119 de 06 de janeiro de 2011).

Vou viajar a trabalho e a empresa me pagou em reais um valor para custeio de minha viagem, como devo proceder?
Se você vai viajar pela empresa e ela lhe deu reais para converter em moeda estrangeira, você deverá solicitar a moeda em seu nome. Neste caso, o cheque de sua empresa deverá ser depositado em sua conta e você deve efetuar a compra em espécie, cheque, DOC ou TED. Se, entretanto, a empresa está lhe comprando os dólares, verifique a opção Pessoa Jurídica.

É permitido ao estrangeiro não residente no país a compra de moedas estrangeiras?
Sim. Para isso o estrangeiro deverá apresentar o boleto de venda de suas moedas quando de sua entrada no país, comprovando a origem dos reais em seu poder.

 

Prisão dos 439 bombeiros é irregular diz OAB - Levi Freire Jr

De acordo com a OAB, se tornaram irregular as prisões dos 439 bombeiros que ocuparam o quartel central da corporação no dia 3 de junho, pois, não foram comunicadas no prazo legal à Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ). Quem faz a acusação é o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ), Margarida Pressburger.

Segundo Margarida Pressburger, deveria ter sido feita uma comunicação à Justiça em no máximo, 24 horas. O prazo está previsto no Código de Processo Militar. De acordo com a Assessoria de Imprensa do TJ/RJ, a comunicação foi feita às 19h do dia 06 de junho, ou seja, mais de 60 horas após as prisões. "Na teoria, eles já deveriam ter sido soltos. Na prática, estamos indo visitá-los presos nas unidades", explicou Margarida.

Nove militares estão isolados dos demais presos. Segundo manifestantes, são os líderes do movimento. A Secretaria Estadual de Saúde e a Defesa Civil não explicaram por que somente os nove foram transferidos a outras unidades. Em Niterói, Região Metropolitana do Rio, outros 430 bombeiros estão na 3ª Policlínica do Corpo de Bombeiros.

Enquanto os bombeiros continuam em estado de greve, com operações-padrão nos quartéis e manifestações pela cidade, o governo do Estado do Rio não se entende sobre as negociações com a categoria. De manhã, após solenidade do Palácio Guanabara, o governador Sérgio Cabral (PMDB) se recusou a falar sobre o assunto. Seu braço direito, o secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, confirmou que as conversas com os bombeiros foram encerradas após o episódio no quartel.

Os dirigentes de entidades insistem em uma campanha pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 300, que equipara os vencimentos dos policiais bombeiros de todo o País. Representantes de associações dos clubes de soldados, sargentos e oficiais chamam de inexequíveis as propostas dos guarda-vidas.

 Arrest of 439 firefighters is irregular says OAB - Levi Freire Jr 

According to the OAB, have become irregular arrests of 439 firefighters in the State of Rio de Janeiro who occupied the central headquarters of the corporation on June 3, therefore, were not notified within the statutory audit of the Military Court of Justice of Rio (TJ / RJ). Who makes the charge is the president of the Human Rights Commission of the OAB-RJ, Margarida Pressburger.

According Margarida Pressburger, should have been made in a letter to the Justice up to 24 hours. The deadline is foreseen in the Code of Military. According to the Press of TJ / RJ, communication was made to 19h on June 06, or more than 60 hours after the arrests. "In theory, they should have been released. In practice, we are going to visit them in prison units," explained Margaret.

Nine soldiers are isolated from other prisoners. According to protesters, are the leaders of the movement. The State Department of Health and Civil Defense have not explained why only nine were transferred to other units. In Niterói, metropolitan area of ​​Rio, some 430 firefighters are on the 3rd Polyclinic Fire Department.

While firefighters are still in a state of strike, with standard operations in the barracks and demonstrations by the city, the state government of Rio do not understand about the negotiations with the category. In the morning, after the solemnity of Guanabara Palace, the governor Sérgio Cabral (PMDB) refused to talk about it. His right arm, the Secretary of State's Office, Regis Fichtner, confirmed that talks with the firefighters were closed after the incident at the barracks.

The leaders of authorities insist on a campaign for approval of the Proposed Constitutional Amendment 300, which equals the salaries of police officers firefighters throughout the country representatives of associations of clubs soldiers, sergeants and officers call unworkable proposals from lifeguards.

Casamento Gay? Não! A decisão do STF aprova União Estável by Levi Freire Jr

 A decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, que reconhece a união estável entre homossexuais tem sido motivos de grandes discurssões na sociedade brasileira. Existem diferenças claras entre Casamento e União Estável, por isto, precisamos entender que não há de se falar em casamento gay e sim de equiparação à união estável já existente aos casais heterossexuais. Tal equiparação não está garantida por lei, mas foi legitimada pela decisão do STF, que abre um precedente jurídico.

Confira alguns direitos que os casais gays podem ganhar com a decisão:

Nas Finanças

Somar renda para aprovar financiamentos;
Somar renda para alugar imóvel;
Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside
Fazer declaração conjunta do IR;
Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo
outro companheiro ao amante;
Solicitar o seqüestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união.


Na Família
Reconhecida a união estável;
Adotar sobrenome do parceiro;
Acompanhar o parceiro servidor público transferido;
Garantia de pensão alimentícia em caso de separação;
Assumir a guarda do filho do cônjuge;
Adotar o filho do parceiro;
Poder ser inventariante do parceiro falecido;
Visita íntima na prisão;
Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime;
Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente;
Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação;
Autorizar cirurgia de risco;
Herança.

Benefícios
Inscrever parceiros como dependentes da previdência;
Receber abono-família;
Receber auxílio-funeral;
Incluir parceiros como dependentes no plano de saúde;
Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira;
Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro;
Participar de programas do Estado vinculados à família;
Inscrever parceiro como dependente de servidor público;
A decisão histórica do STF torna praticamente automáticos os direitos que
hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal
dos homossexuais.

Obs: União estável não dá direito a Licença Gala, esta é prerrogativa do casamento. Previsão Legal: CLT, arts. 473, inciso II e 320, §3º. Existe um debate no senado para conceder estes direitos, mas, ainda não foi aprovado.

Gay Marriage? No! The Brasilian Supreme Court's approve stable union by Levi Freire Jr

The decision of the Supreme Court, Brazil, recognizing the stable union between homosexuals is subject of great Fostering discussions in Brazilian society. There are clear differences between Marriage and Stable Union, therefore, need to understand that not talking about gay marriage, talk to the assimilation of existing law marriage to heterosexual couples. This equation is not guaranteed by law but was legitimized by the Supreme Court decision in opening a legal precedent.

Check out some rights that gay couples can make the decision:

In Finance

Adding income to approve funding; Add income for rent property;

Right to the immunity from seizure of property where the couple resides

To make joint statement of the IR;

Reclaiming the commons, movable or immovable property, donated or transferred to the lover;

Request kidnapping of the couple's assets if the partner is the squandering and they are dissolving the marriage;

In Family

Recognising the Stable Union ;

Adopting partner's surname;

Monitor partner public servant transferred;

Ensure alimony in case of separation;

Assume custody of the child's spouse;

Adopting the partner's child;

Power to be executor of the deceased partner;

Visit intimate in prison;

It claims moral damages if the partner is the victim of a crime;

Prohibits the dissemination of writings, the word transmission, or publication, exhibition or use the image of the deceased partner or absent;

Secret of justice in that they refer to anything that is discussing marriage or separation;

Regulation authorizes risky surgery;

Inheritance.

Benefits
Register partners as dependents on social security;

Receive-family allowance;

Receive funeral pay;

Include partners as dependents under the health plan;

Having maternity leave for birth of son's partner;

Having license-mourning for missing work in the death of partner;

Participate in state programs related to family;

Register as a dependent partner of a public servant.

The historic decision of the Brasilian Supreme Court makes it virtually automatic rights that are obtained with difficulty today in court and put an end to legal discrimination against homosexuals.

Note: Stable union does not entitle Marriage License, this is the prerogative of marriage. Legal Forecast: CLT (consolidation of Brazilian labor laws), arts. 473, 320 and item II, § 3. There is a debate in the Senate to grant these rights, but has not yet been approved.