O que é Ordenamento Jurídico? By Levi Freire Jr

Hans Kelsen

O direito é pautado em um sistema normativo, ou seja, em um CONJUNTO de normas. O ordenamento jurídico nada mais é que um sistema normativo.

De acordo com a teoria escalonada do ordenamento jurídico de Kelsen, as normas de um ordenamento jurídico não estão todas num mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores. 

 

A pirâmide de Kelsen e o controle de constitucionalidade

As inferiores dependem das superiores, portanto, ao analisarmos as leis a partir de uma pirâmide hierárquica verificaremos que no Brasil a Constituição Federal é o ápice quais todas as demais leis devem estar subordinadas e compatíveis com o que a carta magna preceituar, do contrário poderão ser consideradas inconstitucionais e perderem sua validade. Vejamos a disposição das leis brasileiras: 

A pirâmide acima está formulada de acordo com as últimas decisões do STF, diferente da idealizada por Kelsen.

No topo da pirâmide que hierarquiza o ordenamento jurídico brasileiro está a Constituição Federal – CF, as Emendas Constitucionais – EC e os Tratados Internacionais quais tratam de Direitos Humanos – TIDH que passaram pelo procedimento das emendas constitucionais.

No segundo plano estão os Tratados Internacionais de Direito Humanos – TIDH que não passaram pelo procedimento de Emenda Constitucional, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal, atualmente, os mesmos tem o status de norma supralegal, ou seja, estão acima das Leis e abaixo da Constituição.

No terceiro plano visualizamos as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Resoluções, Decretos Legislativos, Tratados Internacionais quais não tratem de direitos humanos, Medidas Provisórias.

Na base da pirâmide estão os Decretos, Portarias e demais atos infralegais. 

 

 

 

Interceptação Telefônica by Levi Freire Jr

Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal: 

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

As interceptações telefônicas antes da lei 9.296 de 24 de julho de 1996 se embasavam no Código Brasileiro de telecomunicações. Em virtude de o STF ter considerado como lícita a gravação feita por um dos interlocutores da conversa sem o conhecimento do outro (gravação sub-reptícia ou clandestina), com isto um traficante foi absolvido por “falta de provas”.  Daí surgiu a necessidade de uma lei especifica. 

Para melhor compreensão da LIT se faz necessário distinguir as formas de violação ao direito à intimidade através de linha telefônica: 

 1.Interceptação telefônica: é o "grampeamento" onde há três protagonistas; dois interlocutores e um terceiro que capta a conversação sem o conhecimento daqueles;

2.   Escuta telefônica: dá-se da mesma forma que a interceptação só que com o consentimento de apenas um dos interlocutores (por exemplo, na conversação com os seqüestradores, quando a família autoriza a escuta pela polícia);

3.   Gravação clandestina: há apenas os interlocutores. A gravação é feita por um deles sem o conhecimento da outra parte.

É importante lembrarmos que ao falarmos de interceptação telefônica nos deparamos com   a possibilidade de violação da Tutela da Intimidade prevista  em  diversos dispositivos da Constituição Federal,  em especial no seu art. 5º, Inciso XXII:

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A proteção do indivíduo é garantida pela Constituição Federal, no entanto, É importante ressaltarmos que o direito à intimidade, como todos os outros, possui limitações. 

Alexandre de Moraes, Direitos Humanos Fundamentais: 

"A afirmação de que o direito à intimidade está tutelado pela Constituição brasileira não significa tratar-se de um direito ilimitado". Portanto, o direito à intimidade também encontra limitações, principalmente no tocante às demais liberdades públicas.

A interceptação telefônica será possivel nas seguintes hipóteses:

1. Quando existir indícios razoáveis de autoria e participação.  
2. Quando a prova não pode ser feita por outro meio.
3. Só Serpa admitida a interceptação telefônica para crimes punidos com reclusão, portanto, estão fora os crime punidos com detenção. 
4. Só poderá haver interceptação para fins de investigação ou instrução criminal.

IMPORTANTE!

Constitui crime fazer a interceptação fora das hipóteses previstas em lei.

Se puder fazer a prova por outro meio, NÃO cabe interceptação telefônica.

Quem poderá requerer a interceptação telefônica?

1.    O delegado, o Promotor

Quem poderá autorizar a interceptação telefônica?

Somente o juiz poderá autorizar a interceptação telefônica, quando falamos em juiz falamos em sentido amplo, abrangendo tanto um juiz, quanto um ministro do STF.

O que é prova emprestada?

É aquela produzida em um processo e levada a outro.

A interceptação telefônica de um processo criminal poderá ser usada em outro processo?

Sim. desde que exista relação entre os crimes, assim admitem o STF e o STJ. Chama-se de “Prova Emprestada”

Qual o valor da prova emprestada no 2º processo?

O mesmo do processo originário. 

O que é degravar?

É a transcrição das conversas. 

É necessário degravar todas as conversas?

O STF diz que NÃO.  Apenas os principais trechos que evidenciam o crime.

Qual o prazo de prorrogação da interceptação telefônica?

De acordo com a lei nº 9296/96, será concedida por até 15 dias, renovável por igual prazo desde que comprovada sua indispensabilidade. Em recente decisão o STF diz que poderá ser renovada quantas vezes forem necessárias desde que seja comprovada sua INDISPENSABILIDADE. Dito isto, poderá chegar a 1, 2, 3... anos.

O que deve ser feito quando um crime que não era objeto da interceptação é descoberto?

Quando a interceptação é requerida é necessário dizer a que se destina a mesma, portanto, pela posição majoritária, só poderá haver o uso da prova, da chamada descoberta fortuita se ele tiver conexão com o crime originário.

Pode haver pedido verbal, oral da interceptação Telefônica?

Sim. A regra é que o pedido de interceptação seja feito de forma escrita, no entanto, excepcionalmente, o juiz poderá aceitar o pedido verbal, neste caso, a concessão da interceptação somente poderá ser feita após sua redução a termo. 

Eu como um dos interlocutores, posso gravar uma conversa?

Sim. De acordo com posicionamento do SFT é permitido. Uma pessoa que está sendo de vitima de ameaças, extorsão, poderá gravar a conversa para produzir provas. Neste caso, não é interceptação telefônica e sim GRAVAÇÃO/ESCUTA CLANDESTINA.

Uma interceptação que não foi admitida ou que não foi deferida nas hipóteses previstas em lei é considerada ilícita, no entanto, se for para proceder  à favor do réu (PRO REO) será permitida, tal  tese esta embasada no PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Ex.: Serial killer no Brasil que matou 100 crianças. No 17º dia confessa. Para a maioria da doutrina a prova pode ser utilizada, pelo princípio da proporcionalidade. 

ATENÇÃO!

O resultado de toda e qualquer interceptação telefônica é igiloso!

Fonte pesquisa: Guilherme Madeira, LIT, CFB.

11 de agosto é o dia do advogado by Levi Freire Jr

Qual a importância deste profissional para a sociedade?“Art. 133 da Constituição Federal/1988 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

No Brasil vivemos em um Estado Democrático de Direito o qual entendemos ser este uma estrutura jurídica e política que possui uma organização social e popular, sendo os direitos sociais e trabalhistas tratados como fundamentais. Quando falamos em direitos lembramos a tríade: Fato, Valor e Norma, uma vez que o direito é um fato social.

Hoje a busca por uma graduação em direito é grande, muitos ingressam no direito pensando nas diversas possibilidades que o curso de bacharel disponibiliza no mercado de trabalho e alguns até pelo status, no entanto, entendo que a escolha de qualquer profissão deva ser pautada pela percepção das habilidades e desejos que tem a gênese no profundo da alma, é necessário ter vocação.

Entretanto, faz-se imperioso notarmos que a profissão de advogado é muito mais do que possibilidades de sucesso profissional. A advocacia é vital para a sociedade, pois, é uma das bases de proteção do Estado Democrático de Direito.

O advogado não é especial porque lhe atribuem essa qualidade, mas porque é fundamental à administração da Justiça, pois é este profissional que dá o auxílio àqueles que ignoram as leis, o advogado tem o múnus público.

A profissão de Advogado visa à garantia das liberdades humanitárias, políticas e filosóficas, ao cumprimento da ordem jurídica vigente, a solução de conflitos através da mediação ou por postulação perante os órgãos administrativos ou jurisdicionais, ou evitando-os através da assessoria e consultoria jurídicas.

Parabéns a este profissional que defende os direitos dos cidadãos.


Levi Freire Jr

August 11th is the lawyer's Day

What is the importance of this professional society?

"Art 133 of the Federal Constitution/1988 of Brazil - The lawyer is indispensable to the administration of justice is inviolable for his acts and statements in the profession, within the limits of the law. "

In Brazil we live in a democratic state, which we understand that this is a legal and political framework that has a social and popular, and the social and labor rights treaties as fundamental. When we speak of rights remember the triad: Fact, Value, and rule, since the law is a social fact.

Today the search for a law degree is large, many enter the right thinking of several possibilities that offers bachelor's course in the labor market and some status. In spite of believing that the choice of any profession should be guided by the perception of the abilities and desires to have the genesis in the deep of the soul, necessary to have a vocation.

However, it is imperative to note that the legal profession is much more than opportunities for professional success. Advocacy is vital to society, then, is one of the bases for protection of the democratic rule of law.

The lawyer is not special because you attribute this quality, but because it is fundamental to the administration of justice as it is the professional who gives aid to those who ignore the law, the lawyer has the munus public.

The profession of lawyer is aimed at ensuring freedom humanitarian, political and philosophical to comply with the legal system in force, conflict resolution through mediation or by nomination before the courts or administrative bodies, or avoiding them through legal advice and consultancy.

Congratulations to these professionals who defends the rights of citizens.

Levi Freire Jr

11 août est la Journée de l'avocat 

Quelle est l'importance de cette association professionnelle?

«Art 133 du Constitution/1988 fédérale du Brésil - L'avocat est indispensable à l'administration de la justice est inviolable pour ses actes et ses déclarations dans la profession, dans les limites de la loi."

Au Brésil, nous vivons dans un Etat démocratique, dont nous comprenons qu'il s'agit d'un cadre juridique et politique qui a une sociales et populaires, et les traités des droits sociaux et du travail aussi fondamental. Quand nous parlons des droits de rappeler la triade: fait, la valeur, et la règle, puisque la loi est un fait social.

Aujourd'hui, la recherche d'un diplôme en droit est grand, beaucoup entrer dans la pensée droite de plusieurs possibilités qui offre des cours de baccalauréat dans le marché du travail et un certain statut. En dépit de croire que le choix d'une profession devrait être guidée par la perception des capacités et des désirs d'avoir la genèse dans la profondeur de l'âme, nécessaire d'avoir une vocation.


Cependant, il est impératif de noter que la profession juridique est beaucoup plus que les chances de succès professionnel. Le plaidoyer est vital pour la société, alors, est l'une des bases pour la protection de l'État de droit démocratique.

L'avocat n'est pas spécial parce que vous attribuent cette qualité, mais parce qu'elle est fondamentale pour l'administration de la justice comme il est le professionnel qui apporte une aide à ceux qui ignorent la loi, l'avocat a le public munus.


La profession d'avocat est destiné à assurer la liberté humanitaire, politique et philosophique de se conformer avec le système juridique en vigueur, la résolution des conflits par la médiation ou par nomination devant les tribunaux ou organes administratifs, ou de les éviter grâce à des conseils juridiques et de conseil.


Félicitations à ces professionnels qui défend les droits des citoyens.




Levi Freire Jr

Mercado de câmbio e capitais internacionais by Levi Freire Jr

Desde a unificação dos mercados de cambio comercial e flutuante em março de 2005 o Banco Central do Brasil tem adotado diversas medidas destinadas à simplificação do funcionamento do mercado cambial e flexibilização sobre tudo no tocante às transações de pequeno valor.

Em consonância com estas e outras medidas modernizadoras da regulamentação cambial, o Conselho Monetário Nacional expediu a  Resolução n° 3.568, de 29.05.2008  dispondo sobre as regras para o mercado de câmbio.

A seguir elencamos algumas questões para sua melhor compreensão.  

  O que é mercado de câmbio?
Entedemos como o ambiente abstrato onde se realizam as operações de câmbio que é a negociação de moedas estrangeiras entre os agentes autorizados pelo Banco Central  e estes  com seus clientes.

Quem são os agentes Autorizados?

Bancos, corretoras, distribuidoras, agências de turismo e meios de hospedagem. É regulamento e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

 

O que envolve  as operações?

Operações de compra e venda de moeda estrangeira, as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermédio das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

No Brasil o mercado de câmbio se divide em dois segmentos, o mercado flutuante, também conhecido como câmbio turismo e o mercado livre, também conhecido como câmbio comercial. É comum a divulgação em jornais de um segmento chamado câmbio paralelo ou mercado paralelo, mas este não é autorizado pelo Banco Central, sendo, portanto, ilegais os negócios realizados neste mercado.


Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?
Executar a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional-CMN. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições, mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em Lei. Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.


O que é taxa de câmbio?
É a relação de valor entre duas moedas, também chamado de paridade entre moedas. Atualmente, a taxa de câmbio no Brasil é flutuante, ou seja, é uma taxa livre que pode ser pactuada entre as partes, oscilando de acordo com as variações do mercado. No caso do câmbio turismo a oscilação é bastante sensível à demanda e à oferta da moeda no mercado local.


Atualmente, não existe nenhuma regulamentação oficial que determine a taxa No entanto, o governo pode intervir no mercado quando há grandes oscilações, com o intuito de adequar a taxa de câmbio à política monetária e cambial adotada. Faz isso retirando (compra) ou ofertando (venda) dólares no mercado brasileiro. O Banco Central divulga a taxa média praticada no mercado interbancário, conhecida no mercado por "taxa PTAX".

Porque existe diferença entre a taxa que está no jornal e a taxa  praticada pelas instituições autorizadas?
As taxas que os jornais informam refletem a média do dia anterior, estando sempre desatualizada. As taxas geralmente são do dólar comercial que é o utilizado para a importação, exportação, etc. O comercial serve para sinalizar a venda e a compra diária. Embora essa taxa varie durante o dia, ela é a base para o dólar flutuante, onde se enquadra o dólar turismo, pagamentos etc. A taxa do dólar turismo variará em cada região do país e será normalmente mais alta do que a do dólar comercial.

Quem pode comprar e vender moeda estrangeira?
Pessoas físicas ou jurídicas podem comprar ou vender moeda estrangeira.

• Brasileiros e estrangeiros residentes no país;
• Brasileiros residentes no exterior;
• Turistas estrangeiros na saída do Brasil;
• Empresas brasileiras para cobertura de viagens de funcionários;
• Membros de corpos diplomáticos no Brasil;
• Funcionários de entidades internacionais das quais o Brasil for signatário.


Como devo proceder para adquirir moedas estrangeiras para viagens ao exterior?
Para a realização de operações é necessário que o cliente esteja com a situação cadastral regular junto à Receita Federal do Brasil. Para operações até R$ 10.000,00 basta se dirigir à uma das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio munido de RG e CPF. Para valores superiores à R$ 10.000,00 consulte as instituições.

Devo declarar a quantidade de moeda estrangeira que estou levando na saída do país? E na volta?
As autoridades podem, na sua saída ou entrada do Brasil, solicitar o seu Boleto de Compra. Na sua volta, as autoridades distribuem, ainda no avião, um formulário, com várias perguntas, dentre elas se você está portando mais de R$10.000,00 (dez mil reais). A partir de abril de 2006 é obrigatória a apresentação da E-DPV, disponível no site da receita federal, para quem esteja portando valores em moeda estrangeira que superem ao equivalente a R$ 10.000,00.

http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/viajantes/eDPV.htm


Apesar de não existir um limite para compra e venda de moeda estrangeira, a Receita Federal, através de sua Normativa 619 de Fevereiro de 2006, estabeleceu:


"Art. 1o: Fica instituída a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV), cuja apresentação é obrigatória pelo viajante que deixe o país ou nele ingresse portando valores em espécie, cheques ou cheques de viagem acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente, quando em moeda estrangeira."

Qual a documentação exigida para a realização de operações de câmbio turismo?
Identidade (RG) e CPF ou documentos oficiais (OAB, CREA, CRC, CRM, etc.) que possuam essas informações, algumas instituições pedem o comprovante de residencia. Para operações acima de R$ 10.000,00 será necessário além dos documentos relacionados acima o comprovante de renda. Para operações acima de R$ 20.000,00.

Como realizar o pagamento da compra de moedas estrangeiras?
Dependendo da instituição poderá ser em espécie, cheque ou transferência bancária (DOC ou TED). Nos casos de pagamento em cheque a liberação da moeda ficará pendente até a compensação do cheque, dois dias úteis. Para compras superiores a R$ 10.000,00 o pagamento usualmente é realizado via transferência bancária.


Existe a cobrança de mais alguma tarifa, comissão, além da cotação da moeda?
Nas operações de câmbio existe a cobrança do IOF (imposto sobre as operações financeiras) no valor de 0,38%.


Devo declarar as moedas compradas no meu imposto de renda?
A operação de câmbio turismo é isenta de IR desde que não ultrapasse o montante global de R$ 20.000,00 por mês e esteja destinado à cobertura de gastos pessoais no exterior em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missão oficial. No entanto, você deve declarar no seu IR as moedas em seu poder. (IN RFB 1.119 de 06 de janeiro de 2011).

Vou viajar a trabalho e a empresa me pagou em reais um valor para custeio de minha viagem, como devo proceder?
Se você vai viajar pela empresa e ela lhe deu reais para converter em moeda estrangeira, você deverá solicitar a moeda em seu nome. Neste caso, o cheque de sua empresa deverá ser depositado em sua conta e você deve efetuar a compra em espécie, cheque, DOC ou TED. Se, entretanto, a empresa está lhe comprando os dólares, verifique a opção Pessoa Jurídica.

É permitido ao estrangeiro não residente no país a compra de moedas estrangeiras?
Sim. Para isso o estrangeiro deverá apresentar o boleto de venda de suas moedas quando de sua entrada no país, comprovando a origem dos reais em seu poder.