11 de agosto é o dia do advogado by Levi Freire Jr

Qual a importância deste profissional para a sociedade?“Art. 133 da Constituição Federal/1988 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

No Brasil vivemos em um Estado Democrático de Direito o qual entendemos ser este uma estrutura jurídica e política que possui uma organização social e popular, sendo os direitos sociais e trabalhistas tratados como fundamentais. Quando falamos em direitos lembramos a tríade: Fato, Valor e Norma, uma vez que o direito é um fato social.

Hoje a busca por uma graduação em direito é grande, muitos ingressam no direito pensando nas diversas possibilidades que o curso de bacharel disponibiliza no mercado de trabalho e alguns até pelo status, no entanto, entendo que a escolha de qualquer profissão deva ser pautada pela percepção das habilidades e desejos que tem a gênese no profundo da alma, é necessário ter vocação.

Entretanto, faz-se imperioso notarmos que a profissão de advogado é muito mais do que possibilidades de sucesso profissional. A advocacia é vital para a sociedade, pois, é uma das bases de proteção do Estado Democrático de Direito.

O advogado não é especial porque lhe atribuem essa qualidade, mas porque é fundamental à administração da Justiça, pois é este profissional que dá o auxílio àqueles que ignoram as leis, o advogado tem o múnus público.

A profissão de Advogado visa à garantia das liberdades humanitárias, políticas e filosóficas, ao cumprimento da ordem jurídica vigente, a solução de conflitos através da mediação ou por postulação perante os órgãos administrativos ou jurisdicionais, ou evitando-os através da assessoria e consultoria jurídicas.

Parabéns a este profissional que defende os direitos dos cidadãos.


Levi Freire Jr

August 11th is the lawyer's Day

What is the importance of this professional society?

"Art 133 of the Federal Constitution/1988 of Brazil - The lawyer is indispensable to the administration of justice is inviolable for his acts and statements in the profession, within the limits of the law. "

In Brazil we live in a democratic state, which we understand that this is a legal and political framework that has a social and popular, and the social and labor rights treaties as fundamental. When we speak of rights remember the triad: Fact, Value, and rule, since the law is a social fact.

Today the search for a law degree is large, many enter the right thinking of several possibilities that offers bachelor's course in the labor market and some status. In spite of believing that the choice of any profession should be guided by the perception of the abilities and desires to have the genesis in the deep of the soul, necessary to have a vocation.

However, it is imperative to note that the legal profession is much more than opportunities for professional success. Advocacy is vital to society, then, is one of the bases for protection of the democratic rule of law.

The lawyer is not special because you attribute this quality, but because it is fundamental to the administration of justice as it is the professional who gives aid to those who ignore the law, the lawyer has the munus public.

The profession of lawyer is aimed at ensuring freedom humanitarian, political and philosophical to comply with the legal system in force, conflict resolution through mediation or by nomination before the courts or administrative bodies, or avoiding them through legal advice and consultancy.

Congratulations to these professionals who defends the rights of citizens.

Levi Freire Jr

11 août est la Journée de l'avocat 

Quelle est l'importance de cette association professionnelle?

«Art 133 du Constitution/1988 fédérale du Brésil - L'avocat est indispensable à l'administration de la justice est inviolable pour ses actes et ses déclarations dans la profession, dans les limites de la loi."

Au Brésil, nous vivons dans un Etat démocratique, dont nous comprenons qu'il s'agit d'un cadre juridique et politique qui a une sociales et populaires, et les traités des droits sociaux et du travail aussi fondamental. Quand nous parlons des droits de rappeler la triade: fait, la valeur, et la règle, puisque la loi est un fait social.

Aujourd'hui, la recherche d'un diplôme en droit est grand, beaucoup entrer dans la pensée droite de plusieurs possibilités qui offre des cours de baccalauréat dans le marché du travail et un certain statut. En dépit de croire que le choix d'une profession devrait être guidée par la perception des capacités et des désirs d'avoir la genèse dans la profondeur de l'âme, nécessaire d'avoir une vocation.


Cependant, il est impératif de noter que la profession juridique est beaucoup plus que les chances de succès professionnel. Le plaidoyer est vital pour la société, alors, est l'une des bases pour la protection de l'État de droit démocratique.

L'avocat n'est pas spécial parce que vous attribuent cette qualité, mais parce qu'elle est fondamentale pour l'administration de la justice comme il est le professionnel qui apporte une aide à ceux qui ignorent la loi, l'avocat a le public munus.


La profession d'avocat est destiné à assurer la liberté humanitaire, politique et philosophique de se conformer avec le système juridique en vigueur, la résolution des conflits par la médiation ou par nomination devant les tribunaux ou organes administratifs, ou de les éviter grâce à des conseils juridiques et de conseil.


Félicitations à ces professionnels qui défend les droits des citoyens.




Levi Freire Jr

Prisão dos 439 bombeiros é irregular diz OAB - Levi Freire Jr

De acordo com a OAB, se tornaram irregular as prisões dos 439 bombeiros que ocuparam o quartel central da corporação no dia 3 de junho, pois, não foram comunicadas no prazo legal à Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ). Quem faz a acusação é o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio (OAB-RJ), Margarida Pressburger.

Segundo Margarida Pressburger, deveria ter sido feita uma comunicação à Justiça em no máximo, 24 horas. O prazo está previsto no Código de Processo Militar. De acordo com a Assessoria de Imprensa do TJ/RJ, a comunicação foi feita às 19h do dia 06 de junho, ou seja, mais de 60 horas após as prisões. "Na teoria, eles já deveriam ter sido soltos. Na prática, estamos indo visitá-los presos nas unidades", explicou Margarida.

Nove militares estão isolados dos demais presos. Segundo manifestantes, são os líderes do movimento. A Secretaria Estadual de Saúde e a Defesa Civil não explicaram por que somente os nove foram transferidos a outras unidades. Em Niterói, Região Metropolitana do Rio, outros 430 bombeiros estão na 3ª Policlínica do Corpo de Bombeiros.

Enquanto os bombeiros continuam em estado de greve, com operações-padrão nos quartéis e manifestações pela cidade, o governo do Estado do Rio não se entende sobre as negociações com a categoria. De manhã, após solenidade do Palácio Guanabara, o governador Sérgio Cabral (PMDB) se recusou a falar sobre o assunto. Seu braço direito, o secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, confirmou que as conversas com os bombeiros foram encerradas após o episódio no quartel.

Os dirigentes de entidades insistem em uma campanha pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 300, que equipara os vencimentos dos policiais bombeiros de todo o País. Representantes de associações dos clubes de soldados, sargentos e oficiais chamam de inexequíveis as propostas dos guarda-vidas.

 Arrest of 439 firefighters is irregular says OAB - Levi Freire Jr 

According to the OAB, have become irregular arrests of 439 firefighters in the State of Rio de Janeiro who occupied the central headquarters of the corporation on June 3, therefore, were not notified within the statutory audit of the Military Court of Justice of Rio (TJ / RJ). Who makes the charge is the president of the Human Rights Commission of the OAB-RJ, Margarida Pressburger.

According Margarida Pressburger, should have been made in a letter to the Justice up to 24 hours. The deadline is foreseen in the Code of Military. According to the Press of TJ / RJ, communication was made to 19h on June 06, or more than 60 hours after the arrests. "In theory, they should have been released. In practice, we are going to visit them in prison units," explained Margaret.

Nine soldiers are isolated from other prisoners. According to protesters, are the leaders of the movement. The State Department of Health and Civil Defense have not explained why only nine were transferred to other units. In Niterói, metropolitan area of ​​Rio, some 430 firefighters are on the 3rd Polyclinic Fire Department.

While firefighters are still in a state of strike, with standard operations in the barracks and demonstrations by the city, the state government of Rio do not understand about the negotiations with the category. In the morning, after the solemnity of Guanabara Palace, the governor Sérgio Cabral (PMDB) refused to talk about it. His right arm, the Secretary of State's Office, Regis Fichtner, confirmed that talks with the firefighters were closed after the incident at the barracks.

The leaders of authorities insist on a campaign for approval of the Proposed Constitutional Amendment 300, which equals the salaries of police officers firefighters throughout the country representatives of associations of clubs soldiers, sergeants and officers call unworkable proposals from lifeguards.

A Gênese da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - by Levi Freire Jr

Uma ordem dos advogados já existia na Roma antiga, no segundo consulado de Justino Augusto. Em Portugal as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, conferiram organização à profissão de advogado impondo princípios caros à advocacia como a probidade e o sigilo profissional.  Assim nos ensina AMARAL, Luiz. A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 3ªed. São Paulo: Atlas, 2008.

No Brasil, esta importante instituição tem sua gênese ainda no império com a criação do IAB, Instituto dos Advogados Brasileiros, em 1843, tal instituto surgiu alguns anos após a criação dos cursos jurídicos como veremos a diante.  

O IAB foi um mediador para a criação da OAB,  teve o escopo de proteção da profissão e principalmente o de organizar e disciplinar o exercício da atividade,  desta maneira impedindo que profissionais desabilitados ou não capacitados viessem a lesar os interesses de seus constituintes.  

No Século XIX, surgem no Brasil os primeiros cursos jurídicos para ingressar em tais cursos os candidatos deveriam ter quinze anos completos e serem aprovados nos exames de retórica, gramática latina, língua francesa, filosofia racional e moral, e geometria.

Em 1827, é instalado em São Paulo o Curso de Ciências Jurídicas e Sociais no Convento de São Francisco, no mesmo ano, no Convento São Bento, na cidade do Recife é instalado o Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

Convento de São Francisco

Nos anos de 1904, 1911 e 1915, já na República Brasileira, foram realizadas tentativas a fim de criar uma Ordem dos Advogados, entretanto, sem êxito.

Convento São Bento

Segundo Cássio D’ Ávila Araújo, com o advento das liberdades civis estimuladas por diversos eventos como a politização da classe média, a crise da cafeicultura gerada pela queda da bolsa de New York em 1929, o fortalecimento da imprensa, o crescimento industrial, a massificação da classe operária, o desgaste das disputas da elite oligárquica brasileira e o indicativo de fim da política do café-com-leite, levaram o povo a pleitear eleições livres surgindo a Aliança Liberal, formada por profissionais liberais e jovens políticos, a exemplo de Getúlio Vargas, Osvaldo Aranha, Flores da Cunha, Lindolfo Collor e Francisco Campos, entre outros, a qual viria a tomar o poder em 1930, em episódio que ficou conhecido historicamente como Revolução de 30.

1930

 

Em 18 de novembro de 1930 foi aprovado o Decreto n°19.408 que autorizava a criação da Ordem dos Advogados do Brasil. Logo após sua criação, o presidente do IAB, Levi Carneiro, nomeou comissão para elaboração do anteprojeto do Regulamento da OAB.

A OAB cumpre seu papel na defesa da constituição e justiça brasileira, seja na luta pelos direitos humanos ou na defesa da cidadania e da democracia.

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”(Art. 133 da Constituição Federal)