Levi Freire Jr em Entrevista ao Pré-Clic 2012 "O Brasil que não é da América Latina"

Levi Freire Jr é guia de turismo internacional há mais de 10 anos e possui grandes experiências em viagens por diversos países da Europa, Estados Unidos e países sulamericanos como Argentina, Chile e Colômbia.

Além de turismólogo, Levi é bacharel em Direito e a sua pretensão é se especializar em direito internacional.

Antecipando o tema do 1º Pré-CLIC ele concedeu uma entrevista exclusiva, em que partiu de suas experiências e também de seus estudos para falar um pouco da América Latina, dando ênfase na relação do Brasil com o continente que, de um modo geral, por vezes parece tão distante da nossa realidade.

Não perca o 1º Pré-CLIC que será na próxima terça (13/03), às 19h na Livraria Saraiva.

  

Por Ana Carolina Almeida
Fotos: Mariana Almeida 

Entrevista extraída de http://portalclic.blogspot.com/2012/03/entrevista-levi-freire-jr.html

● Ana Carolina Almeida – Por sua experiência de guia turístico e viagens por diversos países da Europa, Estados Unidos e países sulamericanos como Argentina, Chile e Colômbia, há realmente um distanciamento do Brasil em relação aos países latinos que conheces?

● Levi Freire Jr. – Sim, há um total distanciamento O primeiro logo notável é com relação à própria língua. A dificuldade de nós nos comunicarmos com eles. Muitas pessoas dizem que o falar “portunhol” é o mesmo que falar espanhol ou o português, mas não é assim. O que eu vejo é um mútuo desinteresse em ambos realmente tentarem se comunicar entre si.

● Ana Carolina Almeida – Em que o Brasil pode ser considerado latino? E o que ele não pode?

● Levi Freire Jr. – Bem, é uma pergunta complexa, porque a gente precisa resgatar um pouco da história e do contexto em que o rótulo “América Latina” foi cunhado: ele surgiu no século XIX, por volta dos anos de 70, 80 em virtude da invasão francesa no México e para que pudesse determinar até onde iriam seus domínios eles cunharam o termo América Latina; mas de fato o termo só virou uma espécie de sinônimo para “países que estão na américa do sul”.

● Ana Carolina Almeida – É só o Brasil que “não é da América Latina” ou outros países do continente também? Quais e por quê?

● Levi Freire Jr. – Olha, eu penso que existem outros países que não se sentem parte da América Latina. Por exemplo, o México e Porto Rico se sentem muito mais norte-americanos e convivem muito mais com a américa do Norte.

Pensando melhor, ao meu ver nenhum país se SENTE Latino-Americano. Eles sabem que fazem parte de um âmbito territorial, mas no final, a América Latina é uma grande colcha de retalhos que parece que anda junto por que falam a mesma língua, mas que na verdade não se identificam entre si.

Então por ser uma colcha de retalhos, talvez a unificação seja possível de outras maneiras, não tanto para o lado cultural, mas para uma convergência econômica.

● Ana Carolina Almeida – Para você quais são os principais fatores para o Brasil não se considerar “latino americano”? Isso se deve a quê? É algo midiático, político, da população (cultural) ou outra causa?

● Levi Freire Jr. – Inicialmente isto se dá pela língua. Como eu havia dito está é uma questão importante, mas não é de fato única e sozinha. O outro grande ponto é a questão é falta de identificação. Esta também se dá por uma série de subfatores, como a questão cultural, o tipo de colonização, a política individual de cada país e também, a sua economia.

Pensa só comigo, são (salvo o engano) 21 países pertencentes à América Latina, sendo que 16 desses países têm como língua oficial o Espanhol. Agora, veja bem, nós fomos colonizados por portugueses, a nossa identificação, quando a gente olha em nível de América Latina parece que não se encaixa mesmo, por que a nossa raiz histórica foi completamente diferente das deles.

Assim, quando a gente olha para algum país que queremos nos identificar a gente logo se relaciona a Portugal, ou outro país da Europa e até mesmo os Estados Unidos. A gente nunca se identifica com a Argentina, Colômbia ou a Venezuela. Sempre eu vou olhar além.

A questão da chamada língua materna, que é onde a gente tem as raízes culturais desse povo, também é um fator importante. Por mais que pareça que não, a influência das línguas maternas nestes povos ainda é considerável, tornando-os, talvez mais próximos entre si e distantes de nós. Sem contar que a questão da colonização, como já disse é determinante para esta situação, não podemos esquecer, é claro, de citar que além dos portugueses também fomos fortemente colonizados por africanos, então a gente pode até mesmo apontar que nos relacionamos muito mais aproximadamente com a África do que a própria América Latina.

O Brasil tenta se integrar com a América Latina por questões políticas e econômicas e não por questões identitárias e isto não pode ser esquecido, pois é importante para se entender as relações que existem entre os participantes do Mercosul.

Citando a questão da União Europeia, a gente visualiza que se trata de outro histórico. Por diversas vezes o continente europeu foi uma coisa só, foi integrado. Em virtude de um contexto específico (por exemplo, quando Napoleão invadiu a maior parte do continente.), a gente percebe que estes momentos foram determinantes para fazer com que o europeu se sinta europeu, nunca esquecendo que o europeu é europeu E a sua nacionalidade. Ele nunca vai te dizer que é apenas europeu, ele vai dizer que é também italiano, também inglês, também francês.

Dentro desse globo, se a gente for parar para pensar, a Itália é o único país em que se fala italiano, ou seja, essa língua poderia ter sido suprimida, engolida pelos outros países, então a gente conclui que o fazer parte, se denominar como parte de algo é muito mais do que está conectado ou próximo, é criar uma espécie de vínculo identitário, mas sempre preservando a sua identidade nacional e respeitando a outra cultura e o território do outro.

O Brasil não consegue se sentir, na minha opinião, parte da América Latina por uma questão territorial. 40% da América Latina é o Brasil, então você pode entender que o Brasil nem mesmo se conhece e por não se conhecer ele não consegue conhecer seus vizinhos (que são vizinhos pequenininhos, comparando o tamanho do Brasil).

Para Levi a integração entre os países latinos é difícil pois "Cultura é cultura. A identidade vem dela também, então não é possível ela ser agregada sem que se haja perda. E ninguém quer perder a sua identidade."

● Ana Carolina Almeida – Em uma conversa anterior, você contou um problema vivido em Buenos Aires e de um possível “recalque” que existe em nossos “hermanos” argentinos em relação a nós. O que significa este recalque? Como isto se dá? E de brasileiros para os outros países latinos? Existe também, se não recalque, algum sentimento parecido?

● Levi Freire Jr. – Quando a gente fala da Argentina, a gente percebe que ela teve a oportunidade de se desenvolver muito culturalmente, transformando Buenos Aires, por exemplo, em um grande centro artístico, arquitetônico e culto na América Latina. Percebemos toda a influência europeia que existe, se considerando a Europa na América. Se a gente observar a gente vai perceber que, de fato o argentino lê muito mais e procura muito mais informações para sua própria educação. 

Com toda essa questão intelectual o argentino acaba se colocando como superior ao brasileiro e até mesmo aos outros países sul-americanos. Quando ele faz isto, ele acaba causando uma reação, muitas vezes generalistas. Se você é tratado mal por um argentino, vai sair da Argentina dizendo que todos os argentinos são grosseiros.

Destaco também, não só o que diz respeito ao intelectual, mas também o cultural. Os argentinos argumentam que sua cultura é mais original que a do brasileiro. Dizem que nós, por causa das variadas manifestações culturais dentro do país, não temos uma cultura original, límpida e nacional.

Mas acredito que o recalque fica bastante dentro da questão econômica. Ainda existe muito aquilo do argentino não aceitar o Brasil com um desenvolvimento econômico maior. Por exemplo, no final do Governo Lula em 2010/2011, o Brasil foi responsável por quase 43% da Balança Comercial da América Latina, contra 7% da Argentina.

Em relação ao Brasil para com outros países eu digo que com certeza também existe recalque. É até interessante se pensar nisso, por que muita gente atribui este ou estes sentimentos ao futebol.

Apesar de ser um fenômeno claro, que acontece nas rixas, o recalque não pode ser atribuído somente ao futebol, por que se fosse assim, seria uma coisa pontual e única.

Hoje, os mesmo problemas econômicos e sociais que o Brasil enfrenta a Argentina também enfrenta. Para você ter uma ideia, da ultima vez que eu estive lá eu entrei no país de ônibus e a primeira visão que você tem é de uma grande favela.

● Ana Carolina Almeida – Qual é a visão de fora que os latinos possuem do Brasil? Algo parecido como "brasileiro cordial" ou algo incomum?

● Levi Freire Jr. – Não é nada de incomum, não. Eu percebo exatamente isso, do brasileiro cordial. O que a gente vê é que esta é ainda a visão do brasileiro no exterior e não só na América Latina, mas também no resto do mundo.

Inclusive a Embratur deixou de ser aquele órgão puramente burocrático, e acabou se tornando uma agência de marketing da visão do Brasil no exterior. Eles fazem campanha pelo mundo com personagens brasileiros de braços abertos, sorrindo e completamente hospitaleiros.

Um outro indício que a gente percebe no quesito da visão que eles tem de nós é quando nós mesmo dizemos que somos brasileiros no exterior, eles perguntam as coisas praxes (futebol, carnaval, samba...) e quando você diz que é brasileiro eles, também, passam a te tratar melhor. Isto quando estamos falando do brasileiro turista, porque quando quem vai a estes países para estudar e/ou trabalhar a forma como é tratado é outra bem diferente. A imagem que o brasileiro tem como profissional no exterior é a do aproveitador e desonesto. Inclusive o jeitinho brasileiro é muito mal visto.

● Ana Carolina Almeida – O que o Brasil pode(ria) aprender com outros países latinos e vice-versa? Seja na cultura, educação, hábitos etc.

● Levi Freire Jr. – Olha, é uma pergunta bem difícil, mas eu penso que uma das coisas que o Brasil poderia aprender com os outros países latino-americanos é a concepção de unidade. Quando eu te digo isso eu não estou falando da unificação dele com os vizinhos e sim de uma auto-unificação e um auto-conhecimento.

É comum se ouvir que existem vários Brasis dentro de um Brasil, isto se dá por que não nos conhecemos.

Podemos dizer que pela dimensão territorial do Brasil isto é difícil de alcançar, no entanto eu acredito que se houvesse um interesse mútuo maior entre os próprios brasileiros, não seria tão impossível assim. A ignorância, ela no sentido de ignorar realmente (não levar em consideração) ainda é muito forte entre nós brasileiros.

Agora o que poderiam aprender conosco?! O nosso bem receber. Somos hospitaleiros e de fato recebemos nossos convidados e visitantes muito bem. Diferente de como somos tratados, por exemplo, na Argentina.

● Ana Carolina Almeida – Mas isto não se dá por que se trata de brasileiro?

● Levi Freire Jr. – Pode ser. Mas infelizmente sempre tive a experiência de ser destratado como Brasileiro. Ainda não pude trocar de nacionalidade para ver se é diferente.

● Ana Carolina Almeida – Você acredita que seria possível uma integração entre os países latino-americanos? De que tipo?

● Levi Freire Jr. – Acho que a integração que podemos ter é econômica. Já é complicado nós brasileiros nos integrarmos devido a diversidade cultural, você imagina termos que dar conta de abranger as outras diversas culturas que existem na América Latina?!

Cultura é cultura. A identidade vem dela também, então não é possível ela ser agregada sem que se haja perda. E ninguém quer perder a sua identidade.

● Ana Carolina Almeida – Estás querendo fazer especialização em Direito Internacional e tens uma grande experiência de vida em vários países, não somente latinos. Em que o Direito Internacional pode ser importante para o Brasil?

● Levi Freire Jr. – Veja bem, com a questão da globalização a gente percebe que não só mercadorias, produtos e serviços passaram a circular de uma forma mais intensa. As pessoas também. Então neste intercâmbio é possível acontecerem atritos.

Tu imaginas: hoje você compra um produto no exterior, amanhã ele dá problema; a quem você vai recorrer? Neste caso são as leis do Brasil que estão valendo ou as leis do país que você comprou o produto? Ou digamos que você tenha tido um problema na imigração e aconteceu uma situação em que você achou que a sua pessoa foi ferida, que o seu direito foi ferido. Que tipo de ajuda você pode pedir para resolver o problema? E quem é que vai julgar o ocorrido?

Então aí que o advogado internacional entra. Ele vem para tentar extinguir ou encaminhar conflitos, sem que a soberania de nenhum dos países seja atingido, compreendendo e fazendo uma mediação entre as leis dos envolvidos.

● Ana Carolina Almeida – Por fim, uma pergunta-provocação: o Brasil é mais distante da América Latina ou da Amazônia?

  

● Levi Freire Jr. – Depende da abrangência da pergunta. Do ponto de vista turístico, os brasileiros ainda preferem visitar o exterior. Por que pensa assim: Sul e Sudeste estão territorialmente mais próximos dos nossos Hermanos, do que de nós aqui no norte. É melhor você passar duas horas em um avião indo para o Chile, a passar quatro para vir para Belém.

Sem contar que o aparato turístico de recepção também conta muito nessa hora. Por exemplo, eu, Pará estou do lado da Colômbia. Só que para eu chegar lá eu preciso pegar um avião para ir para São Paulo para depois ir para a Colômbia.

Talvez outro ponto importante neste meio seja o status de dizer que viajou para o exterior. O poder viajar para Argentina ainda soa mais impressionante que dizer que veio à Belém.

E ainda acontece o seguinte: exótico para o turista europeu e americano é a Amazônia. Mas e para nós que moramos aqui? Para onde a gente vai? O que é o exótico pra gente?

Aí aparece o contrário. A Amazônia está mais perto de quem neste caso? 

● Ana Carolina Almeida – Mas falando de identificação, tu não achas que acontece talvez uma identificação maior dos paulistas com os argentinos, do que dos mesmo paulistas com os nortistas?

● Levi Freire Jr. – Não, eu não acredito que isto aconteça. Eu acredito que na verdade o brasileiro pode não se identificar como latino-americano, mas ele com certeza se identifica como brasileiro. O que acontece é a ignorância mesmo, no sentido de ignorar o que se tem no país somado ao desconhecimento do mesmo.

Quer um exemplo?! Um dia eu estava conversando com uma colega guia de turismo e ela estava indignada por que depois de tanto tempo as pessoas ainda não conheciam o norte do país. Na mesma medida eu perguntei a ela se ela conhecia o Vale do Itajaí. A resposta dela foi “Já ouvi falar”.

Então daí você tira que não é só a ignorância e o desconhecimento do “Brasil” para conosco, mas do Brasil para com ele próprio.


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Lei Maria da Penha & o Dia Internacional da Mulher

Em referência ao dia 08 de março de 2012, Dia Internacional da Mulher, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci,  diz em entrevista ao programa de rádio Bom Dia Ministro, que a Lei Maria da Penha, lei LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.  mudou a mentalidade do povo brasileiro.  

A referida lei foi sancionada a fim de criar mecanismos que coibissem a violência e família contra a mulher, de acordo com o que preceitua a carta magna de 1988 em seu artigo 226 § 8º, “Ipsi  litteris”:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

“A Lei Maria da Penha mudou a mentalidade do povo brasileiro. Antes da lei, não se falava que bater em mulher era crime, porque a punição para o agressor era comprar cesta básica e distribuir para uma comunidade. Agora, não. A Lei Maria da Penha tem a punição para o agressor”, disse a ministra.

 Fonte: Blog do Planalto

As cinzas do vulcão Puyehue - R$ 4 mil

Em razão de cinzas vulcânicas o voo atrasou. Passageiros foram colocados em ônibus sujos, sem calefação no inverno. Faltou comida.

Um casal de Porto Alegre obteve no TJRS a confirmação do direito à indenização em razão da péssima qualidade da parte terrestre de um pacote turístico com destino a Bariloche. A decisão da 11ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença e manteve em R$ 4 mil, corrigidos monetariamente, o valor a ser pago. 

Osvaldo Biz e Célia Regina Biz ingressaram com ação de reparação ação por danos morais depois de contratar pacote de serviços com a empresa Beth Turismo e Viagens Ltda., para Bariloche, na Argentina. A empresa - com endereço no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre, é franqueada da CVC Viagens. 

Em razão de cinzas vulcânicas o voo atrasou, sendo posteriormente transferido para outro aeroporto, que não o de Bariloche, de onde os turistas seguiram de ônibus até o destino final. Porém, o serviço terrestre prestado foi de péssima qualidade. 

As cinzas do vulcão Puyehue, que entrou em atividade  no Chile, chegaram até o Sul do Brasil e provocaram a suspensão temporária de voos em aeroportos da região. Com a medida, milhares de pessoas foram impedidas de seguir viagem em cidades como Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC), o que teve reflexos em todo o País.                                Veja Mais: http://www.leiturageral.com/vulcao-puyehue-chile-confira-a-situacao-do-voos-entenda-os-possiveis-danos-a-saude/

Osvaldo e Célia narraram - e testemunha que passou pelos mesmos transtornos confirmou - que ficaram sem água e comida suficientes, os banheiros do coletivo eram sujos e infectos. As bagagens ficaram expostas em piso de terra e o trajeto e condições do ônibus foram lamentáveis, pois o veículo sequer possuía calefação diante das baixas temperaturas e o piso era repleto de furos. Soma-se a isso o fato de os lanches estarem frios e duros e a fruta oferecida, imprópria para o consumo. 

A sentença, proferida em primeiro grau pela juíza Elisabete Corrêa Hoeveler, foi pela procedência do pedido principal, condenando a agência de turismo ao pagamento da indenização. A denunciação à lide da Tam foi negada. 

Irresignada com a decisão, a empresa Beth Turismo recorreu ao TJRS, preliminarmente contra o indeferimento da denunciação à lide. No mérito, alegou ter apenas efetivado a venda do pacote de viagem, não sendo responsável pela parte terrestre do transporte. Ressaltou que o voo atrasou por conta de um fenômeno meteorológico, a respeito do qual os passageiros foram informados, sendo que os autores não deixaram de usufruir do pacote turístico. 

No entendimento do relator, desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, a agência de viagens que vendeu o pacote turístico é responsável por ser prestadora de serviços, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, descabe a denunciação à lide da empresa aérea, uma vez que a inconformidade não diz respeito ao atraso do voo, sendo incontroversa a presença de cinzas vulcânicas. 

O pedido dos autores diz respeito à falta de atenção e consideração dada aos passageiros durante a realização do pacote turístico, diz o voto do relator. O total descaso para com os passageiros restou incontroverso: "o defeito na prestação do serviço ficou demonstrado porque o contrato não foi devidamente cumprido". 

Em nome dos autores atuaram os advogados Fabio Gustavo Biz e Luis Henrique Guarda. (Proc. nº 70040601643 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital). 

Extraído de:http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/3032994/ma-qualidade-de-pacote-turistico

O código de Hamurabi

Dos códigos de lei sobreviventes do antigo Oriente Médio, o mais famoso depois da Torah, em hebraico, é o Código de Hamurabi. Sexto rei da dinastia dos amorreus, Hamurabi foi rei da Babilônia, antiga civilização que se desenvolveu no atual Iraque. Governou de 1972 a 1750 a.C. e conquistou várias nações rivais, porém é mais conhecido como o primeiro jurisconsulto da história. Hamurabi promulgou um dos primeiros códigos de leis escritas da história, que estipulava as regras para os cidadãos e as punições para os transgressores. O próprio conceito de leis que se aplicavam a todos era uma novidade na época, quando a maioria das sociedades era governada de acordo com os caprichos de seus despóticos soberanos.

O código, no entanto, era extremamente rígido e cruel se comparados aos atuais padrões. Hamurabi prescrevia a pena de morte mesmo para infrações pequenas, como: mulher que entrasse em um bar, homens que abrigassem escravos foragidos e esposas que abandonassem o marido sem uma boa justificativa.

O Código de Hamurabi estabelecia, por exemplo, que o acusado deveria saltar num rio, se fosse culpado se afogaria,mas, se fosse inocente escaparia ileso, e o acusador seria morto por ter feito uma falsa acusação.

 Levi Freire Jr no Museu do Louvre: Na parte superior do monólito, Hamurabi é mostrado em frente ao trono do rei Sol Shamash. Logo abaixo estão escritos, em caracteres cuneiformes acadianos, os artigos regulando a vida cotidiana.

Os escribas do rei entalhavam as leis num pilar de pedra negra, Rocha de diorito, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme acádica, com 282 leis em 3.600 linhas. A numeração vai até 282, mas a cláusula 13 foi excluída por superstições da época. A peça tem 2,5 m de altura, 1,60 metro de circunferência na parte superior e 1,90 na base.  Este monumento dedicado ao deus da justiça era exibido em público.

Na inscrição, Hamurabi conclamava "todas as gerações vindouras" a observar as leis e a não "alterar a lei da terra que eu dei". Os reis futuros, disse Hamurabi, deveriam preservar a regra da lei em vez de governar segundo seus próprios implulsos. A noção de que os governantes não podiam mudar arbitrariamente as leis que regiam seus cidadãos era um conceito revolucionário.

Atualmente o Código de Hamurabi está exposto no Museu do Louvre, em Paris

visite o site : www.louvre.fr/en/oeuvre-notices/law-code-hammurabi-king-babylon  

(Law Code of Hammurabi, king of Babylon Department of Near Eastern Antiquities: Mesopotamia)



The Code of Hammurabi

Levi Freire Jr - Louvre - Paris - France

Survivors of the law codes of the ancient Middle East, the most famous after the Torah in Hebrew, is the Code of Hammurabi. Sixth Dynasty king of the Amorites, the king was Hammurabi of Babylon, ancient civilization that developed in modern Iraq. He ruled from 1972 to 1750 BC and conquered several rival nations, but is best known as the first jurist in history. Hammurabi enacted one of the first written code of laws of history, which stipulated the rules for citizens and the punishments for transgressors. The very concept of law that applied to all was a novelty at the time when most societies were governed according to the whims of their despotic rulers.

The code, however, was extremely hard and cruel when compared to current standards. Hammurabi prescribed the death penalty even for minor infractions, such as the woman who walked into a bar, men who harbored runaway slaves and wives to abandon her husband for no good reason.

The Code of Hammurabi established, for example, that the accused should jump into a river and drown if he were guilty, but if he was innocent escape unharmed, and the accuser would be killed for making a false accusation.

The king's scribes carved the laws on a pillar of black stone, rock of diorite, which have about 46 columns of cuneiform Akkadian, with 282 lines laws in 3600. The numbering goes to 282, but Clause 13 was deleted by superstitions of the time. The number is 2.5 m long, 1.60 meter circumference at the top and at the base 1.90. It is dedicated to the god of justice was displayed in public.

At enrollment, Hammurabi called on "all generations" to observe the laws and not to "change the law of the land that I gave." The future kings, Hammurabi said, should preserve the rule of law instead of rule by their own implulsos. The notion that government could not arbitrarily change the laws governing its citizens was a revolutionary concept.

Currently the Code of Hammurabi is on display at the Louvre Museum in Paris. visit: www.louvre.fr / en / oeuvre-notices / law-code, Hammurabi, king Babylon

(Law Code of Hammurabi, king of Babylon Department of Near Eastern Antiquities: Mesopotamia)

Le Code de Hammurabi

Levi Freire Jr - Louvre - Paris - France

Les survivants des codes de droit de l'ancien Moyen-Orient, le plus célèbre après la Torah en hébreu, est le Code d'Hammourabi. Sixième dynastie, roi des Amoréens, le roi était Hammurabi de Babylone, la civilisation ancienne qui s'est développée dans l'Irak moderne. Il a régné de 1972 à 1750 avant JC et a conquis plusieurs nations rivales, mais il est mieux connu sous le nom le premier juriste dans l'histoire. 

Hammourabi a adopté un premier code écrit de lois de l'histoire, qui stipule les règles pour les citoyens et les punitions pour les transgresseurs. Le concept même du droit qui s'applique à tous était une nouveauté à l'époque où la plupart des sociétés sont régies selon les caprices de leurs maîtres despotiques. Le code, cependant, était très dur et cruel par rapport aux normes actuelles. Hammourabi a prescrit la peine de mort même pour des infractions mineures, telles que la femme qui est entré dans un bar, des hommes qui abritaient les esclaves en fuite et les femmes à abandonner son mari sans raison valable.

Le Code de Hammurabi établie, par exemple, que l'accusé devrait sauter dans une rivière et se noyer s'il était coupable, mais s'il était innocent évasion sains et saufs, et l'accusateur serait tué pour faire une fausse accusation.

Scribes du roi sculpté les lois sur l'un des piliers de pierre noire, pierre de diorite, qui ont environ 46 colonnes de cunéiforme akkadienne, avec les lois des lignes 282 à 3600. La numérotation passe à 282, mais 13 l'article a été supprimé par les superstitions de l'époque. Le nombre est de 2,5 m de long, 1,60 mètre circonférence au sommet et à la base 1,90. Il est dédié au dieu de la justice a été affichée en public.

À l'inscription, Hammourabi a appelé "toutes les générations" de respecter les lois et non pas de «changer la loi du pays que j'ai donné." Les futurs rois, Hammourabi dit, doit préserver la primauté du droit, au lieu de la règle par leurs propres implulsos. La notion que le gouvernement ne pouvait pas changer arbitrairement les lois qui régissent ses citoyens était un concept révolutionnaire. Actuellement, le Code d'Hammourabi est exposée au Musée du Louvre à Paris. 

visite:LOUVRE www.louvre.fr / fr / oeuvre des avis / droit-code, Hammourabi, roi de Babylone. (Code de Hammurabi, roi de Babylone Département des Antiquités orientales: Mésopotamie)

Lei nº 8020/2000 - Prazo Máximo de Atendimento às Pessoas que Utilizam Serviços Bancário em Belém M

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Belém, obrigadas a atender os usuários que recorrerem aos seus serviços num prazo máximo de:

I - até vinte minutos em dias normais;

II - até trinta minutos em vésperas ou após feriados prolongados;

§ 1º - O tempo de atendimento referido nos incisos I e II, leva em consideração o fornecimento habitual dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias.

§ 2º - Excetuam-se dos incisos I e II deste artigo, os recebimentos de salários em espécie, feitos por empresas, através dos estabelecimentos alcançados pela presente Lei.

Art. 2º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa de duzentas UFIR` s (Unidades Fiscais de Referência);

III - multa de quatrocentas UFIR`s (Unidades Fiscais de Referência) até a quinta reincidência;

IV - após a quinta reincidência a agência bancária terá o seu alvará de funcionamento suspenso.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - Será obrigatória a afixação da presente lei, nas agências bancárias, em local visível ao público.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 30 de Junho de 2000.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém 

A lei supracitada foi alterada pela Lei nº 8.015, de 16 de dezembro de 2002, que introduziu parágrafo único ao seu art. 2º, e regulamentada pelo DECRETO Nº 49.478, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.

Quem precisa realizar algum serviço nas agências da capital paraense sabe que a determinação está longe de ser cumprida. Para a irritação em ter que esperar aumentar ainda mais, a maioria dos bancos contam com muitos caixas, mas só alguns funcionando. No topo da lista de reclamações sempre eles: os bancos públicos. Mais especificamente Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Mas a verdade é que nenhum se salva.

De acordo com a Secretaria Municipal de Economia (Secon), responsável pela fiscalização, todos os bancos da cidade já foram notificados, porém, esses dois bancos (Caixa e BB) são, nessa mesma ordem, campeões de autuação pelo descumprimento à lei 8020/2000, desde que ela entrou em vigor, ou seja, em janeiro de 2006, após ser regulamentada pela Prefeitura de Belém. 

No ano de 2008, foram vistoriadas 60, das mais de 100 agências bancárias da cidade. Dessas, 20 foram notificadas e 17 autuadas. Em cumprimento à lei, a fiscalização primeiro notifica as agências irregulares, que recebem um prazo de 72 horas para se adequarem. Caso contrário, elas são autuadas e os já infratores terão suas multas duplicadas, a cada vez que receberem uma nova autuação. A lei também prevê a suspensão de alvará de funcionamento, caso a agência reincida por cinco vezes consecutivas.

Guilherme Calvinho, chefe de divisão da Secretaria, explica que os bancos são obrigados, ainda, a colocar na entrada da agência uma máquina de senha, que deve registrar a hora de entrada e a hora de atendimento, ao ser ser autenticada no caixa. 'Dessa forma, o cliente tem como provar o tempo que levou para ter sua transação feita. Além disso, os bancos devem afixar a Lei na parede, próximo ao local de atendimento', explicou. 

Entretanto, o próprio Guilherme confirma que, mesmo com todo o trabalho, fazer a Lei dos 20 minutos valer na cidade é uma tarefa quase impossível. 'Não adianta a pessoa ligar para a Secretaria e pedir para nós irmos até a agência porque, na maioria das vezes, quando chegamos ao local a situação já foi normalizada. A população devem nos ajudar na fiscalização. Tem que se criar o costume de tirar a senha e pedir, no final, que o caixa autentique. Se o tempo limite for ultrapassado a pessoa pode comparecer a Secon e fazer a denúncia, com a prova em mãos', afirmou. 

Edilson Rodrigues, presidente do Banpará e da Associação de Bancos do Estado, explica que os bancos públicos, por terem como principal característica atender pessoas de baixa renda, que não são tão atrativas para as instituições privadas, apresentam, no período de pagamento, um fluxo muito maior. 'Nos outros dias do mês tem uma parte expressiva ociosa. Então, as vezes é preciso remanejar pessoas da parte administrativa para o atendimento ao público. Contratações também têm sido feitas. Mas se contratar muita gente, essas pessoas vão ficar ocupadas realmente apenas uns cinco dias por mês'. 

O presidente da Associação acredita que os bancos, com o tempo vão conseguir se adequar à legislação. 'Eles estão trabalhando para isso. As condições de atendimento estão melhorando. O Banpará, por exemplo, aumentou em 20% o seu pessoal. Tem havido também uma descentralização do atendimento', garantiu. 

Sindicato dos bancários diz que problema está associado às demissões

Uma das agências mais movimentadas da cidade é a Ver-o-Peso, da Caixa Econômica Federal, localizada no começo da avenida Presidente Vargas. A reportagem de O LIBERAL esteve no local na manhã da última sexta-feira para avaliar até que ponto a Lei estava sendo cumprida. Logo ao entrar na agência o cliente tem que enfrentar uma fila para pegar a senha, que, ao contrário do que determina a legislação, não marcava o horário de entrada, mas sim o horário previsto para o atendimento. A tal senha foi retirada às 10h30 e dizia que o atendimento seria realizado entre 11h30 e 11h50. Ou seja, no mínimo uma hora de espera. 'A maquina de senha está quebrada. Mas aqui no papel diz até que horas você deve ser atendido. É que hoje a agência está muito lotada', argumentou um funcionário que fazia a distribuição das senhas aos clientes. 

Na verdade, o atendimento só foi realizado às 12h10. Exatamente uma hora e quarenta minutos de espera. Dos seis caixas disponíveis, quatro estavam funcionando, sendo que um exclusivamente para realizar o atendimento preferêncial (idosos, gestantes e deficientes físicos) e outro para fazer pagamento dos beneficiários do programa Bolsa Família. Reclamações não faltaram. 'Aqui a gente enfrenta fila para entrar, fila para pegar senha e ainda tem que esperar duas horas para poder ser chamado', dizia um cliente que aguardava a sua vez. 

Como por ironia, fixada ao lado de um dos caixas, ela estava lá. A Lei que garante ao cidadão esperar, no máximo, vinte minutos para ser atendido em dias normais e trinta minutos antes e após feriados, passava despercebida por quem estava esperando.

Para o Sindicato dos Bancários do Pará e Amapá, a redução no número de funcionários é que prejudica a agilidade na hora de atender o cidadão. Segundo Alberto Rocha da Cunha, presidente da entidade, o setor bancário presenciou muitas demissões nos últimos anos. Para se ter uma dimensão, no final da década de 80 o País contava com um milhão de bancários, hoje conta com cerca de 450 mil. Pará e Amapá chegaram a ter 10 mil empregados no setor e hoje contam com 7.500.

'Em todo o País chegamos a ter mais da metade de funcionários que temos hoje. Aumentou a quantidade de agências, mas, em compensação diminui o número de bancários. Para se ter uma idéia, 90% das agências de Belém não chegam a ter nem cem funcionários, muito diferente de anos atrás. E olha que aumentou muito a base de clientes', afirmou Alberto Cunha. 

De acordo com o presidente do Sindicato, os bancos alegam que automação, que disponibilizou outras opções de atendimento aos clientes, fez com que não fosse mais necessário um grande número de funcionários. 'Mas isso é errado. Primeiro porque a gente percebe que a quantidade de bancários não é suficiente. Era preciso, pelo menos, mais 50% do que temos hoje. Segundo porque o cliente não é obrigado a buscar outra alternativa. Ele deve ter todo o direito de escolher se quer ser atendido por uma pessoa ou uma máquina', argumentou. 

DEFESA

Segundo a Caixa Econômica Federal o banco tem se esforçado para tentar adequar, não só as agências do estado, como todas em âmbito nacional, à legislação. Daniel Penedo, consultor regional da Caixa, informou que, até hoje, nenhuma agência do Pará possui as máquinas de senha, que são uma exigência no município de Belém. 'A Caixa está, de fato, preocupada em cumprir o que a Lei determina. Já foi publicado o edital de licitação que inclui, não só a aquisição do equipamento de senhas, como de outros equipamentos modernos que vão ajudar a atender melhor o cliente. Além disso, seguimos a política de expansão de nossas redes de atendimento, para que as pessoas tenham mais opções e comodidade na hora de ser atendido', afirmou Penedo.

Já a assessoria do Banco do Brasil, apontado pela Secon como o segundo em número de autuação, alega que a informação repassada pela Secretaria é inverídica. Segundo consta nos dados do Banco, apenas uma autuação foi feita durante todo o ano de 2008. 

DENÚNCIA

Para que a população conheça melhor os seus direitos e ajude o poder público na fiscalização do cumprimento desta lei, a Secon promete lançar ainda neste semestre uma campanha educativa sobre o assunto. A Secretaria disponibiliza o telefone: 3073-3123, no horário das 8 ás 16 horas, para receber denúncias do descumprimento da lei da fila pelo bancos no município.

Fonte:http://www.orm.com.br/projetos/oliberal/interna/default.asp?modulo=250&codigo=402494